A garantia do direito ao processo de habilitação e reabilitação de crianças e adolescentes com deficiência visual

Abstract

A importância da obrigatoriedade do processo de habilitação/reabilitação para crianças e adolescentes com deficiência visual, compõe o feixe temático central deste trabalho. Diante desse pressuposto, esta pesquisa tem por objetivo geral, analisar o processo de inserção de crianças e adolescentes com deficiência visual, nos atendimentos de habilitação/reabilitação ofertados pela Associação Catarinense para Integração do Cego (ACIC), tendo por objetivos específicos: Caracterizar o perfil dos alunos avaliados no período compreendido entre agosto de 2009 a agosto de 2010, verificando como ocorreu à inserção destes, no atendimento oferecido pela referida instituição. Trata-se da realização de um levantamento quantitativo, de modo a verificar quantos alunos freqüentam o ensino regular e as salas multifuncionais/SAESP, paralelamente ao atendimento educacional especializado ofertado pela ACIC. Podemos afirmar que embora haja a oferta do atendimento educacional especializado, a não obrigatoriedade de matrícula e freqüência é um determinante contraproducente no processo de educação integral, principalmente se considerado que o oferecimento é obrigatório, mas o ingresso e permanência, é facultativo. Medidas fundamentais precisam ser adotadas no sentido de garantir aporte legal para a obrigatoriedade da inserção nos atendimentos especializados, assegurando real possibilidade de autonomia e independência, impactando na qualidade de vida destes alunos