Conhecendo a realidade: um estudo sobre as redes de serviços de apoio à execução da medida sócio-educativa de liberdade assistida nos municípios de Florianópolis, Palhoça e São José

Abstract

A partir da implementação do Estatuto da Criança e do Adolescente o atendimento aos adolescentes autores de atos infracionais assumiu um caráter pedagógico/ emancipatório através do estabelecimento de medidas sócio-educativas. Essas medidas visam responsabilizar o adolescente pelo ato infracional cometido a partir de ações sócio-educativas que possibilitem o rompimento do adolescente com a prática infracional e oportunizem a construção de um novo projeto de vida a partir do seu envolvimento com atividades que estejam em consonância com as suas necessidades e aptidões. Desta forma, a operacionalização das medidas sócio-educativas pressupõe a existência de um aparato de políticas públicas e serviços complementares à sua execução. O presente trabalho buscou conhecer a realidade das redes de serviços de apoio à execução da medida sócio-educativa de Liberdade Assistida nos municípios de Florianópolis, Palhoça e São José. Para tal realizou-se uma pesquisa exploratória de abordagem qualitativa. Os dados da pesquisa foram obtidos através da aplicação de questionários a cinco Assistentes Sociais dos programas envolvidos. A análise dos dados obtidos evidenciou a precariedade da rede de serviços de apoio à execução da Liberdade Assistida nos municípios pesquisados apontando para a necessidade do compromisso por parte do Estado para com a efetividade das políticas públicas voltadas aos adolescentes autores de atos inf racionais