Princípios e execução penal: a obrigatoriedade do contraditório para a regressão de regime na execução da pena privativa de liberdade

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Princípios e execução penal: a obrigatoriedade do contraditório para a regressão de regime na execução da pena privativa de liberdade

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Título: Princípios e execução penal: a obrigatoriedade do contraditório para a regressão de regime na execução da pena privativa de liberdade
Autor: Luz, Thiago Zeferino
Resumo: A legalização da pena privativa de liberdade e sua consequente consonância com a Constituição constituiu um avanço histórico. Desde a Antiguidade até o Século XVIII, as penas eram caracterizadas pela aflição extrema. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 veda expressamente penas de morte (com ressalva), de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento ou cruéis. As penas privativas de liberdade podem ser de reclusão, de detenção e prisão simples. Com o advento da Lei n. 12.403/2011, desapareceram algumas diferenças entre reclusão e detenção. Mesmo sendo visto como um progresso, o “novo” sistema criminal não atende o que legitimamente se espera da punição estatal. É caracterizado como sistema em crise. A pena privativa de liberdade compreende o cumprimento em três diferentes regimes: fechado, semiaberto e aberto. A individualização da execução da pena decorre da adoção do princípio constitucional da individualização da pena. Após a fixação do regime e o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, cabe ao juízo da execução acompanhá-la e promover a progressão de regime. O regime fechado destina-se ao cumprimento da pena de reclusão. É o regime mais rigoroso aplicado. O regime semiaberto pressupõe maior integração do apenado com o mundo externo e com os outros reclusos. Nesse, há menos limitações que no regime fechado. O regime menos severo para cumprimento da pena privativa de liberdade é o aberto. Baseia-se na autodisciplina e no senso de responsabilidade do condenado. Nele, o condenado deve trabalhar ou estudar fora do estabelecimento e sem vigilância, permanecendo recolhido apenas durante o período noturno e nos dias de folga. A execução da pena privativa de liberdade no Brasil ocorre progressivamente, ou seja, do regime mais gravoso se vai até o regime menos gravoso. Para que o reeducando faça jus à progressão de regime, faz-se necessário que cumpra requisitos de ordem subjetiva e objetiva. O critério subjetivo baseia-se na conduta do reeducando, levando-se em consideração aspectos da personalidade e comportamento do apenado para a verificação do cabimento ou não da progressão de regime naquele momento. Os critérios objetivos se relacionam com a exigência de determinada quantidade de pena a ser cumprida. Grande parte da doutrina e da jurisprudência entendem ser possível a regressão cautelar do regime de pena privativa de liberdade. Não há como se entender o devido processo legal, em estado democrático de direito, como se tratando apenas de formalidades procedimentais. Com o objetivo de operacionalizar o devido processo legal substancial, deve-se recorrer ao princípio da proporcionalidade. Em decorrência do princípio da legalidade, a aplicação do princípio da proporcionalidade deve ser sempre favorável ao acusado. Referido princípio não pode ser usado em nome do bem comum ou da coletividade. O contraditório, cuja presença na execução penal a caracteriza como processo, constitui elemento indispensável a toda manifestação judicial que se relacione com os direitos e deveres do apenado, não consistindo em exceção a definição do regime de cumprimento da pena.
Descrição: TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.
URI: https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/117186
Data: 2013-12-02


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