Da medida de internação e a atuação do NEDDIJ

Abstract

O presente artigo busca, de uma forma resumida, investigar as causas que levam os menores a adentrar no universo infracional, apontar a nefasta e destrutiva influência exercida pela falta de políticas socias e pela omissão da sociedade como um todo no que diz respeito às crianças e aos adolescentes em situações de intensas privações, apresentar as soluções dadas pela legislação pátria para o problema dos atos infracionais cometidos por menores - medidas socioeducativas e internação - e, principalmente, discutir as circunstâncias nas quais tais soluções devem ser aplicadas e o quão eficazes elas são. Concluiu-se que, apesar do Estatuto da Criança e do Adolescente ser uma referência mundial em legislação protetora dos direitos dos menores, a mudança estrutural que se previa com sua promulgação ainda não se faz presente. Enquanto o Princípio da Descentralização e o Princípio da Participação continuarem sendo vítimas de descumprimento, dificilmente será implementado, de forma completa e transformadora, o que se encontra escrito no texto da lei.