TRANSPARÊNCIA E ACESSO A INFORMAÇÃO: OS DESAFIOS ENFRENTADOS NA IMPLEMENTAÇÃO DA LEI Nº 12.527 NA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDÔNIA

Abstract

Ao considerar a grande importância do acesso à informação pelo cidadão-usuário dos serviços públicos, posto que tais informações representem elementos básicos para um efetivo controle social sobre as ações da administração pública, a Lei de Acesso a Informação (LAI), que abrange todos os órgãos públicos dos três poderes e esferas, estabeleceu prazo de 180 dias para sua implantação, entrando em vigor no dia 16 de maio de 2012. Prestadora de um serviço público de relevância, as Universidades, no cumprimento de sua missão de gerar conhecimento para formar cidadãos melhores em uma sociedade mais equânime, dependem de uma estrutura organizacional capaz de prover o acesso à informação na qualidade, forma e tempo requeridos pela Lei nº 12.527 (LAI). Por meio de uma pesquisa qualitativa com fins exploratórios avaliou-se como uma Universidade Federal proverá as respostas ao cidadão. A partir dos dados extraídos de documentos e questionários aplicados a doze gestores e onze membros do GT de implantação, os resultados mostram que Universidade não está preparada para a efetiva resposta ao cidadão requerida pela LAI, devido às fragilidades que sua estrutura apresenta, sobretudo na insuficiência de seus ativos intangíveis: capital humano e tecnológico, os quais são imprescindíveis para a prática da transparência e do acesso à informação.