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Abstract:
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Com o advento do Estatuto da Criança e do Adolescente aboliu-se o termo menor, adotando a concepção de criança e adolescente como sujeitos de direitos, entendidos como pessoa em desenvolvimento biopsicossocial. Esse Estatuto que dispõe dos direitos e deveres de crianças e adolescentes assegura em relação ao adolescente autor de ato infracional, medidas sócio-educativas que visam a sua responsabilização pelo ato cometido, assim como sua promoção, a partir de uma ação educativa: é a passagem do binômio culpa-punição para educação. Desta forma, a medida sócio-educativa de Liberdade Assistida é aplicada com a finalidade de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente em conflito com a lei, para que este possa construir um novo projeto de vida longe da prática de atos infracionais. Assim, o presente trabalho busca analisar a representação social dos adolescentes inseridos no Programa Liberdade Assistida do município de São José, sobre a medida sócioeducativa de Liberdade Assistida Para tal, utilizamos como instrumento de coleta de dados, a entrevista semi-estruturada. Como principais considerações, destacamos que embora os adolescentes não saibam dizer do que se trata a medida de Liberdade Assistida em si, demonstram consciência da importância e da obrigatoriedade do seu cumprimento |
