A inconstitucionalidade dos itens 31, 32 e 33 do anexo I do RDPMSC à luz dos princípios supralegais no caso concreto do PAD Nº 08/PAD/2010

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A inconstitucionalidade dos itens 31, 32 e 33 do anexo I do RDPMSC à luz dos princípios supralegais no caso concreto do PAD Nº 08/PAD/2010

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Título: A inconstitucionalidade dos itens 31, 32 e 33 do anexo I do RDPMSC à luz dos princípios supralegais no caso concreto do PAD Nº 08/PAD/2010
Autor: Ferreira, Ricardo Martins
Resumo: O presente trabalho possui o objetivo principal de acender a discussão existente no RDPMSC quando se atribui a possibilidade de prisão administrativa ao policial militar que contrair débitos superiores as suas possibilidades e não saldá-los. Pugnamos, desde o início, que tais itens são inconstitucionais, e para fundamentar, procuramos contrapor ao RDPMSC, diplomas superiores que, por questões de conflito normativo, derrogariam tais itens, tornando-os ilegítimos. Não se pretende com isso esgotar o tema, pelo contrário, buscar-se-á discutir sobre o que é latente nos quartéis, mas que por conta de diversos fatores históricos e políticos, não se discute, colocando-se tais ilações em segundo plano e às vezes, encobrir erros e injustiças cometidos. Além desta abertura para a discussão, o presente trabalho possui o escopo de traduzir onde ocorrem as violações, quais diplomas ferem, de que maneira ferem e, por fim, trazer a solução para que se tenha um regulamento que se coadune à norma superior existente no país. Buscamos, ainda, aduzir que tais ilegitimidades, além de afrontarem os ditames normativos, são passíveis de reparação por dano à moral do lesado. No caso em tela, os policiais militares de Santa Catarina. Por derradeiro, será apresentado um caso concreto, após a análise de um PAD (Processo Administrativo Disciplinar), de um Soldado do 22º BPM que sofreu a reprimenda do seu comando por deixar de saldar um débito contraído em uma loja de calçados e confecções. Manifestamente humilhado, teve sua vida privada, intimidade, honra e dignidade, violados. Por isso, para que a questão levantada seja solucionada, sugerimos uma norma já existente em nosso ordenamento, a qual é muito bem aplicada no estado de Minas Gerais, onde foi criado um novo código, porém mais moderno e que contempla a realidade social e econômica dos seus destinatários.
Descrição: TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.
URI: https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/104339
Data: 2013-07-03


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