A ambiguidade no reconhecimento do direito a educação infantil: o acesso universal em debate

Abstract

A presente pesquisa tem como tema central o acesso ao direito à educação infantil. O objeto de estudo consiste em analisar a ambiguidade no reconhecimento do direito à educação infantil tendo em vista a sua garantia como direito universal à educação. Neste sentido, problematizamos o atendimento à educação infantil, considerando os princípios da universalidade x seletividade a partir da análise das portarias de matrículas das instituições de educação infantil do município de Florianópolis, adotado como parte do observatório mais amplo que resgata a processualidade legal, regulatória e histórica do atendimento do direito universal à educação. A educação infantil, a partir de 1996, com a instituição da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, é integrada ao sistema de ensino como a primeira etapa da Educação Básica, portanto, reconhecida como um direito social e dever do Estado, garantido constitucionalmente mediante atendimento em unidades educacionais, creches e pré-escolas, à crianças de zero a cinco anos de idade. Desde então, a educação infantil vem passando por significativas mudanças, tendo em vista que nos anos iniciais de atendimento esteve vinculado a Assistência Social. Este processo de transição da educação infantil entre a Assistência Social e a Educação vai além dos aspectos legais e aponta vários desafios, dentre eles a luta pelo reconhecimento deste direito universal, contraditoriamente acessado por meio de critérios seletivos proclamados nas portarias de matrículas, definindo-o como um direito de papel. Para analisar a ambiguidade do direito a educação infantil, inicialmente nos propomos em contextualizar a educação infantil, desde suas práticas assistencialistas até o seu reconhecimento como um direito universal, através de aspectos históricos e legislativos. Em seguida, com dados da pesquisa documental foi possível traçar um paralelo com a realidade prática do município de Florianópolis, identificando que os critérios de seleção refletem a ambiguidade no reconhecimento do direito constitucionalmente garantido.<br>

Abstract : This research is focused on access to the right to education. The object of study is to examine the ambiguity of the right to early childhood education with a view to their security as a universal right to education. In this sense, we discuss the care of children's education, considering the principles of universality x selectivity based on the analysis of enrollment ordinances of early childhood institutions in Florianópolis, adopted as part of the observatory broader processuality rescues the legal, regulatory and historical service of the universal right to education. Early childhood education, from 1996, with the institution of the Law of Guidelines and Bases of Education, is integrated into the education system as the first stage of basic education, therefore, recognized as a social right and duty of the state, constitutionally guaranteed by attendance in education units, day care centers and preschools for children aged zero to five years old. Since then, early childhood education has been undergoing significant changes, considering that in the early years of care was linked to Social Assistance. This process of transition from early childhood education between the Welfare and Education goes beyond the legal aspects and points to several challenges, including the struggle for recognition of this universal right, contradictorily accessed through selective criteria set forth in the ordinances of enrollment, defining it as right only on paper. To analyze the ambiguity of the right to kindergarten, first we propose a context in early childhood education, from its welfare practices until its recognition as a universal right, through historical and legislative aspects. Then, using data from documental research was possible to draw a parallel with the practical reality of the city of Florianópolis, identifying that the selection criteria reflect the ambiguity of the constitutionally guaranteed right.