https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/274894 Sun, 18 Oct 2026 15:42:50 GMT 2026-10-18T15:42:50Z https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/277068 Hiperconsumo, superendividamento e acesso à justiça: desafios e soluções para as relações de consumo no Brasil Duarte, Ana Beatriz de Souza O hiperconsumo, impulsionado pela publicidade, pelas redes sociais, pelo crédito facilitado e pela valorização do consumo como forma de identidade e status, tem contribuído para o superendividamento e produzido reflexos no acesso à justiça no Brasil. Nesse contexto, a pesquisa analisou de que modo esse modelo de consumo fragiliza o consumidor, especialmente em situações de vulnerabilidade, e quais respostas jurídicas e institucionais podem enfrentar o problema. O estudo teve como objetivo analisar os reflexos do hiperconsumo sobre o sistema judiciário brasileiro, com foco no superendividamento e em suas implicações jurídicas e sociais, à luz do Código de Defesa do Consumidor e da Lei nº 14.181/2021. Adotou-se abordagem qualitativa, com método hipotético-dedutivo e procedimento monográfico, mediante revisão bibliográfica e análise documental de legislação, relatórios oficiais e estudos sobre o tema. A análise identificou que o superendividamento não constitui apenas inadimplência pontual, mas fenômeno estrutural de exclusão econômica e social, relacionado à oferta de crédito, à publicidade abusiva, à insuficiência de educação financeira e à vulnerabilidade dos consumidores. Verificou-se também que o Judiciário enfrenta dificuldades para responder adequadamente ao fenômeno, enquanto consumidores superendividados encontram barreiras econômicas, institucionais, informacionais e culturais para acessar a justiça. A Lei nº 14.181/2021 representa avanço relevante ao instituir mecanismos de prevenção, renegociação coletiva de dívidas, transparência na oferta de crédito e proteção do mínimo existencial, mas sua efetividade depende de regulamentação adequada, capacitação dos operadores do Direito e articulação institucional. Conclui-se que o enfrentamento do superendividamento exige abordagem multidimensional, com fortalecimento do sistema multiportas de resolução de conflitos, ampliação de núcleos de mediação e conciliação, fortalecimento da Defensoria Pública e dos Juizados Especiais Cíveis, controle da oferta de crédito e da publicidade abusiva e promoção de políticas públicas de educação financeira. A pesquisa contribui para compreender o superendividamento como questão de cidadania, dignidade humana e justiça social, e não apenas como problema individual de inadimplência. Promoção da igualdade, fortalecimento da democracia e governança Sat, 07 Nov 2026 00:00:00 GMT https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/277068 2026-11-07T00:00:00Z https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/277002 Sociedade De Massa E Hiperconsumo: Impactos Sobre As Relações De Consumo Atuais E Dificuldades Para O Acesso À Justiça No Brasil Luz, Heloísa Ferreira Mendes da A presente pesquisa insere-se no Projeto de Pesquisa “Sociedade de Massa e Hiperconsumo: impactos sobre as relações de consumo atuais e dificuldades para o acesso à justiça no Brasil”, tendo como recorte a análise da Justiça Multiportas no Direito do Consumidor. O estudo parte da seguinte questão: a Justiça Multiportas amplia o acesso do consumidor à justiça? A pesquisa buscou compreender mecanismos alternativos de resolução de conflitos, especialmente a mediação, a conciliação, a arbitragem, o Procon e a plataforma Consumidor.gov.br, analisando de que maneira essas alternativas podem contribuir para a solução de conflitos consumeristas. Para tanto, foram realizadas pesquisas bibliográficas e documentais, com consulta à legislação e a obras e artigos relacionados ao Direito do Consumidor, ao acesso à justiça e à Justiça Multiportas. Durante o desenvolvimento, verificou-se, preliminarmente, que a utilização de mecanismos distintos da via judicial pode representar uma alternativa mais célere e adequada para determinados conflitos de consumo, especialmente diante do elevado número de demandas submetidas ao Poder Judiciário. A mediação e a conciliação destacaram-se, no estudo realizado, pela possibilidade de proporcionar a participação das próprias partes na construção da solução. Contudo, não foi possível concluir integralmente a pesquisa em razão do período reduzido de desenvolvimento, razão pela qual as conclusões apresentadas possuem caráter preliminar. Promoção da igualdade, fortalecimento da democracia e governança Sun, 04 Oct 2026 00:00:00 GMT https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/277002 2026-10-04T00:00:00Z https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/276620 Direito Internacional do Reconhecimento e a Urgência Climática: Uma Análise dos Direitos Procedimentais nos Sistemas Internacionais de Direitos Humanos Alcantara, Luiza Neves O meio ambiente e os direitos humanos são interdependentes: viver em um ambiente insalubre ou afetado negativamente pela intervenção humana, incluindo as mudanças climáticas, pode resultar em violações dos direitos humanos. Os efeitos da degradação ambiental afetam grupos sociais de forma desigual, evidenciando que a dignidade humana e a igualdade — incluindo o respeito pleno ao princípio da não discriminação — dependem de um ambiente saudável. O Comitê de Direitos Humanos da ONU reconheceu que a degradação ambiental representa uma séria ameaça à capacidade das gerações atuais e futuras de exercerem o direito à vida. Além disso, os sistemas de direitos humanos têm reconhecido a relação entre a proteção do meio ambiente e a realização de outros direitos fundamentais. Nesse contexto, a emergência climática pode afetar a efetivação de direitos humanos, incluindo direitos sociais e econômicos. O objetivo deste projeto é investigar as possibilidades de concretização dos direitos humanos relacionados ao meio ambiente, com foco na resposta à emergência climática, por meio da análise de casos paradigmáticos de defesa de direitos e da interlocução entre atores sociais e sistemas institucionalizados, viabilizada através de direitos procedimentais nos sistemas de proteção aos direitos humanos, especialmente nos sistemas regionais, no contexto de emergência climática. A hipótese central é a de que, dada a disparidade de poderes na sociedade capitalista contemporânea e a desigual distribuição dos riscos, os processos de resposta à emergência climática podem ser configurados de maneira distinta nos sistemas políticos e jurídicos, tão diversos quanto os da Europa, América Latina e África. O não cumprimento dos compromissos e metas internacionais em relação às mudanças climáticas tem levado a sociedade civil, por meio de organizações e até mesmo de Estados, a recorrer ao sistema jurídico, tanto no âmbito interno quanto internacional, em busca de medidas concretas para a implementação dos compromissos assumidos, o que tem gerado os chamados litígios climáticos. O Acordo de Paris reconhece a necessidade de promover e considerar as obrigações relacionadas aos direitos humanos, como o direito à saúde, os direitos dos povos indígenas, comunidades locais, migrantes, crianças, pessoas com deficiência e outras populações em situação de vulnerabilidade. Nesse cenário, é fundamental adotar uma perspectiva baseada no Direito Internacional do Reconhecimento no enfrentamento das mudanças climáticas. Sustentabilidade, saúde e qualidade de vida Thu, 01 Jan 2026 00:00:00 GMT https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/276620 2026-01-01T00:00:00Z https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/276577 DOS ACORDOS DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA MÚTUA EM MATÉRIA PENAL CONTRA O TRÁFICO DE PESSOAS Soares, Brenner A presente pesquisa, desenvolvida no âmbito do Programa Institucional de Bolsas de Iniciação Científica (PIBIC/CNPq, ciclo 2025/2026), examinou a rede brasileira de Acordos de Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal (AJMP) sob a perspectiva do enfrentamento ao tráfico de pessoas, em resposta direta à Ação 2.6.2 do Eixo Estratégico 2 do IV Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (Decreto nº 12.121/2024), que determina o mapeamento dos acordos bilaterais e multilaterais existentes na matéria. O objetivo geral consistiu em elaborar diagnóstico verificável dessa rede convencional e em avaliar em que medida seus instrumentos incorporam os parâmetros normativos do Protocolo de Palermo (Decreto nº 5.017/2004). Adotou-se desenho misto, sequencial e explanatório, articulando fase quantitativa de mapeamento documental, conduzida exclusivamente em fontes primárias oficiais, e fase qualitativa de análise de conteúdo estruturada por matriz de três eixos analíticos: repressão penal, prevenção e proteção e assistência às vítimas e quatorze indicadores binários de presença ou ausência de cláusula. A base consolidada ao longo das quatro etapas reuniu quarenta e dois registros, submetidos, na fase final, à conferência integral, ementa por ementa, em fonte primária. A conferência confirmou trinta e um instrumentos vigentes no recorte, sendo oito multilaterais, sete bilaterais regionais e dezesseis bilaterais extrarregionais, além de quatro instrumentos assinados e não promulgados até 31 de dezembro de 2024; afastou, ademais, vinte e duas atribuições de decretos constantes dos relatórios parciais, seja por versarem sobre objeto diverso, seja por falta de confirmação em fonte oficial. Treze dos trinta e um instrumentos confirmados foram submetidos à avaliação qualitativa, permanecendo dezoito mapeados e não codificados. Circunscritos a esse subconjunto, os resultados demonstram elevada cobertura normativa no eixo repressivo e cobertura fraca ou ausente nos eixos preventivo e protetivo, com cobertura nula da prevenção e presença apenas incidental e de natureza funcional de dispositivos de interesse da vítima. Conclui-se que o déficit identificado não configura omissão ilícita nem vício de validade dos instrumentos, mas característica de desenho institucional do gênero convencional, historicamente concebido como técnica procedimental de circulação de provas e de atos processuais, e não como instrumento de política de direitos humanos, do que decorre déficit de integração entre a política interna de proteção integral e a política externa penal brasileira. Promoção da igualdade, fortalecimento da democracia e governança Tue, 15 Sep 2026 00:00:00 GMT https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/276577 2026-09-15T00:00:00Z