https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/238237 Sat, 17 Oct 2026 18:52:00 GMT 2026-10-17T18:52:00Z https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/239894 A subjetividade da “grave discriminação pessoal” para a configuração de justa causa nas ações de desfiliação partidária Gomes, Isabela A fim de compreender se os critérios utilizados pela Justiça Eleitoral para configurar a hipótese de discriminação pessoal como elemento de justa causa nas ações de desfiliação partidária estão de acordo com os institutos de fidelidade e autonomia das agremiações concedidos pelo ordenamento jurídico brasileiro, a nossa pesquisa, preliminarmente, se debruçou sobre o conceito desses institutos, acrescentando uma exposição breve do conceito de Estado de partidos Posteriormente, trouxemos à tona o entendimento doutrinário e jurisprudencial atual sobre o mandato partidário, observando historicamente a evolução da legislação partidária sobre o tema. Em seguida, analisamos o art. 1º, §1º, IV da Resolução 22610/2007 do TSE, que dispunha sobre a perda de cargo eletivo pelo partido político quando presentes situações aptas a configurar grave discriminação pessoal, uma das três hipóteses de justa causa, que acarretou mudanças na Lei dos Partidos Políticos. Logo após, verificamos a incidência deste dispositivo na práxis judicial. Através da coleta de critérios utilizados pela JE e seu enquadramento na configuração de grave discriminação pessoal, e pelo estudo do acórdão proferido pelos ministros da Corte Eleitoral na ação de desfiliação partidária da deputada Tabata Amaral, visamos possibilitar a análise dos limites desse julgamento em relação às disposições estatutárias das agremiações e à liberdade conferida pelo ordenamento jurídico pátrio para o cumprimento de seus programas. Seminário de Iniciação Científica e Tecnológica. Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Departamento de Direito. Thu, 22 Sep 2022 00:00:00 GMT https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/239894 2022-09-22T00:00:00Z https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/239750 O CASO DE BELO MONTE NO SISTEMA INTERAMERICANO DE DIREITOS HUMANOS: ANÁLISE DOS EFEITOS NA POLÍTICA EXTERNA BRASILEIRA Maria Eduarda, Botelho de Souza O Observatório de Justiça Ecológica tem como objetivo investigar a relação entre a redemocratização dos países latino-americanos pós década de 1980, particularmente o Brasil, e o aumento de casos de conflitos socioambientais que indicam que a lógica dominante continua sendo a de exploração dos recursos naturais, sem considerar parâmetros de proteção ambiental e de respeito aos direitos dos animais humanos e não-humanos. Face ao cenário de aguçamento de conflitos relacionados às modalidades dominantes de apropriação e gestão territorial, inclusive de evidências de casos de violação mais ou menos ostensiva da legislação ambiental em vigor, espera-se oferecer subsídios atualizados para a propositura de ações na defesa do meio ambiente. Considerando a relação entre meio ambiente e direitos humanos, a presente pesquisa tem como objetivo geral verificar os desdobramentos do caso Belo Monte em termos de política externa brasileira. A partir de pesquisa bibliográfica e da coleta e análise de dados, busca-se demonstrar o que mudou no posicionamento do Brasil, sob a luz das articulações diplomáticas brasileiras, em casos envolvendo meio ambiente e direitos humanos no Sistema Interamericano de Direitos Humanos após o caso Belo Monte. Concluiu-se que, passados dez anos da provocação ao SIDH, as violações de direitos humanos envolvendo mega projetos ambientais continuam sendo perpetuadas de forma cada vez mais recorrentes e apontam para um retrocesso em termos da atuação da política externa brasileira em matéria de meio ambiente e de direitos humanos. No caso da UHE BELO MONTE, a hipótese central é que passados dez anos da provocação ao SIDH, as violações de direitos humanos envolvendo mega projetos ambientais, como o estudado, continuam sendo perpetuadas de forma cada vez mais recorrentes e apontam um retrocesso em termos da atuação da política externa brasileira em matéria de meio ambiente e de direitos humanos. Iniciação científica PIBIC Tue, 20 Sep 0018 00:00:00 GMT https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/239750 0018-09-20T00:00:00Z https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/239727 Ius Dicere 2021: estudo do livro 50 título 16 do Digesto de Justiniano Corrêa, Lucas de Souza Entre as pouquíssimas fontes de Direito Romano que chegaram até nós, uma das principais é o Digesto de Justiniano, que é geralmente definido como uma compilação de ius, casos práticos discutidos e resolvidos por juristas os quais formam um conjunto de 50 livros que foram publicados no ano 533 d.C. No entanto, diferentemente dos demais títulos, nos títulos 16 e 17 do Livro 50 do Digesto ocorre uma exposição mais abstrata e menos focada na discussão de casos. Com o objetivo de contribuir com a discussão sobre o Título 16 do Livro 50 do Digesto, matéria que possui grande utilidade prática no estudo do Direito Romano, pois aborda os principais significados em que as palavras devem ser interpretadas ao longo da compilação, assim como os principais conceitos jurídicos do período, a pesquisa buscou analisar o Título nas fontes e discutir possíveis traduções e interpretações sobre alguns fragmentos, pois há um baixo número de pesquisas sobre esse tema na língua portuguesa. Para esse fim, o Corpus Iuris Civilis foi a fonte principal, utilizando-se também as principais bibliografias relacionadas ao tema. O estudo contou também com o apoio do Ius Dicere: Grupo de Pesquisas em Latim e Fontes de Direito Romano, através de reuniões semanais em que ocorreram discussões, traduções e contextualizações dos fragmentos com os períodos históricos do Direito Romano. Os objetivos foram alcançados, chegando-se à conclusão de que o Direito Romano pode auxiliar nas discussões jurídicas atuais, quando abordado em seu contexto e no seu idioma, principalmente através das fontes em edições bilíngues. Visto que, através da compreensão do Direito Romano no contexto histórico e político em que estava inserido, podemos tirar lições que podem ser utilizadas para a construção de um Direito que consiga solucionar os conflitos de hoje com equidade. Apesar disso, deve-se tomar cuidado para não confundir as categorias romanas com as categorias do paradigma vigente, já que isso pode descaracterizar o contexto histórico. Sun, 18 Sep 2022 00:00:00 GMT https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/239727 2022-09-18T00:00:00Z https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/239697 Análise dos projetos de lei sobre violência psicológica contra a mulher e violência política de gênero SILVA, Sacha Danielski Essa pesquisa busca analisar e sistematizar o caminho legislativo de duas leis: uma sobre a violência psicológica contra a mulher (Lei n. 14.188, de 28 de julho de 2021) e a outra sobre a violência política de gênero (Lei n. 14.192, de 04 de agosto de 2021). Ainda, dedica-se às justificativas para a proposição dos Projetos, às alterações ao longo da tramitação legislativa, às intervenções das Comissões e aos impactos e às repercussões que essas proposições tiveram na mídia e na sociedade. Para tanto, utilizou-se das informações disponíveis nas páginas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, dos dados que foram referenciados nos projetos e de leituras realizadas ao longo da pesquisa. Vídeo (graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ensino. Direito Tue, 18 Oct 2022 00:00:00 GMT https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/239697 2022-10-18T00:00:00Z