https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/7507 2026-09-05T20:12:58Z 2026-09-05T20:12:58Z Curi, Iago Leal https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/275398 2026-09-04T21:45:23Z 2026-08-31T00:00:00Z

O DIP Financing na recuperação judicial brasileira: Análise da efetividade do regime jurídico introduzido pela Lei 14.112/2020 Curi, Iago Leal A crise econômico-financeira da empresa constitui fenômeno recorrente na economia de mercado, de que o ordenamento brasileiro se ocupa por meio da Lei nº 11.101/2005, cujo eixo axiológico é a preservação da empresa. A efetivação desse propósito depende, contudo, do acesso do devedor a capital novo, razão pela qual a Lei nº 14.112/2020 introduziu os arts. 69-A a 69-F, que disciplinam o financiamento do devedor em recuperação judicial, conhecido como DIP financing. Investiga-se, no presente trabalho, se esse regime oferece segurança jurídica suficiente para estimular a formação de um mercado de crédito extraconcursal no Brasil. Adota-se o método indutivo, combinando-se revisão bibliográfica e análise dogmática dos dispositivos, em comparação com o § 364 do Chapter 11 norte-americano, com estudo de caso múltiplo apoiado em fontes primárias — autos processuais, planos de recuperação, aditivos e fatos relevantes — e em dados estatísticos agregados; as proposições formuladas são submetidas a verificação por meio de três crivos: a aderência aos casos concretos, o confronto com a doutrina, com os enunciados do Conselho da Justiça Federal e com a jurisprudência, e a convergência com o direito comparado e com as recomendações dos organismos internacionais. Os resultados demonstram que o regime é juridicamente operante e foi efetivamente aplicado, mas não gerou mercado: na recuperação judicial da Americanas S.A., o financiamento foi contratado sem garantia e integralmente aportado pelos acionistas de referência, mesmo após chamamento público de financiadores promovido por edital do juízo com fundamento no art. 69-E; já na segunda recuperação da Oi S.A., em que havia ativo desonerado de elevada liquidez, houve financiamento de mercado e efetiva competição entre propostas. Verifica-se, ademais, que a prioridade assegurada ao crédito extraconcursal não se converte necessariamente em pagamento integral. Conclui-se que a variável determinante da atração do financiador não é a prioridade do crédito, mas a garantia que o lastreia, e que a principal deficiência do regime reside na garantia meramente subordinada do art. 69-C, formulando-se oito proposições de interpretação sistemática e de aperfeiçoamento legislativo. Registre-se que o dispositivo não chegou a ser aplicado em nenhuma das operações examinadas, de modo que a conclusão decorre de inferência a partir do contraste entre os casos, e não de observação direta. TCC (graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Direito.

2026-08-31T00:00:00Z Vanzuiten, Millena Targa https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/275006 2026-08-27T14:39:52Z 2026-08-14T00:00:00Z

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU): Igualdade e capacidade contributiva no Código Tributário Municipal de Florianópolis Vanzuiten, Millena Targa O presente trabalho analisa a estrutura do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) prevista no Código Tributário Municipal de Florianópolis à luz dos princípios constitucionais da igualdade e da capacidade contributiva, com especial atenção aos critérios utilizados para a diferenciação de alíquotas. A pesquisa adota abordagem qualitativa, de caráter bibliográfico e documental, mediante o exame de doutrina, legislação e jurisprudência pertinentes ao tema. Inicialmente, apresenta a trajetória histórica e constitucional do IPTU e os elementos de sua norma de incidência. Em seguida, examina os princípios da igualdade e da capacidade contributiva e as formas de sua concretização no IPTU, especialmente a progressividade, as isenções e a seletividade. Por fim, analisa a estrutura de alíquotas estabelecida pelo Código Tributário Municipal de Florianópolis, concentrando-se na progressividade em razão da área construída e na diferenciação conforme a tipologia da edificação. Verifica-se que a capacidade contributiva é aplicável ao IPTU apesar de sua tradicional classificação como imposto real e que o valor venal do imóvel constitui o parâmetro constitucionalmente adequado para a progressividade fiscal. Quanto à legislação de Florianópolis, conclui-se que a utilização autônoma da área construída para a elevação das alíquotas não oferece medida segura da riqueza revelada pelo imóvel e pode produzir tratamento desigual entre contribuintes em situações economicamente equivalentes. Conclui-se, ainda, que a tipologia da edificação não se confunde com o uso do imóvel e, isoladamente, não revela capacidade contributiva nem encontra respaldo constitucional como critério autônomo de diferenciação de alíquota. Registra-se, por fim, que, no curso da elaboração deste trabalho, o Supremo Tribunal Federal fixou, no Tema 1455 da repercussão geral, tese pela inconstitucionalidade da fixação de alíquota do IPTU em razão da área do imóvel, em conclusão convergente com a ora sustentada quanto a esse critério.; This study analyzes the structure of the Urban Property and Land Tax (IPTU) established by the Municipal Tax Code of Florianópolis in light of the constitutional principles of equality and ability to pay, with particular attention to the criteria used to differentiate tax rates. The research adopts a qualitative, bibliographic, and documentary approach, based on the examination of relevant legal scholarship, legislation, and case law. First, it presents the historical and constitutional development of the IPTU and the elements of its rule of tax incidence. It then examines the principles of equality and ability to pay and the mechanisms through which they are implemented in the IPTU, particularly progressivity, tax exemptions, and selectivity. Finally, it analyzes the rate structure established by the Municipal Tax Code of Florianópolis, focusing on progressivity based on built area and on differentiation according to building typology. The study finds that the ability-to-pay principle applies to the IPTU despite its traditional classification as a real tax, and that the market value of the property constitutes the constitutionally appropriate parameter for fiscal progressivity. With regard to the legislation of Florianópolis, it concludes that the autonomous use of built area to increase tax rates does not provide a reliable measure of the wealth represented by the property and may result in unequal treatment of taxpayers in economically equivalent situations. It further concludes that building typology is not equivalent to the use of the property and, taken in isolation, neither reflects the taxpayer’s ability to pay nor finds constitutional support as an autonomous criterion for differentiating tax rates. Finally, it should be noted that, during the completion of this study, the Brazilian Federal Supreme Court, under Theme 1455 of general repercussion, established the thesis that setting IPTU rates on the basis of the property's built area is unconstitutional, a conclusion that converges with the position defended here regarding that criterion. TCC (graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Direito.

2026-08-14T00:00:00Z Linhares, Julia Oliveira Alves https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/274962 2026-08-19T14:15:21Z 2026-08-03T00:00:00Z

A localização do dano em ações decorrentes da frustração de escolhas reprodutivas: uma análise crítica da jurisprudência francesa Linhares, Julia Oliveira Alves O trabalho analisa a localização do dano em demandas de responsabilidade civil médica decorrentes da frustração de escolhas reprodutivas na jurisprudência francesa. Investiga-se se a orientação segundo a qual o nascimento de uma criança saudável não constitui, por si só, prejuízo reparável pode ser utilizada para afastar, de maneira geral, a reparação das consequências decorrentes da faute médica. A pesquisa adota abordagem qualitativa, bibliográfica e documental e compreende todas as decisões localizadas, até junho de 2026, nas bases Dalloz, LexisNexis, Lexbase e Légifrance que se enquadravam no recorte estabelecido, complementadas por doutrina e legislação. Foram examinadas demandas fundadas em falhas médicas relacionadas à esterilização feminina ou masculina, a métodos contraceptivos e à interrupção voluntária da gravidez, limitando-se, quando houve nascimento, aos casos envolvendo crianças saudáveis. A análise demonstra que a jurisprudência francesa preservou a recusa do nascimento como prejuízo, mas reconheceu progressivamente, de forma casuística, consequências relacionadas à gravidez não desejada, à descoberta tardia de sua continuidade, à privação da possibilidade de realizar tempestivamente a interrupção voluntária da gravidez, à ausência de preparação e a repercussões corporais, psíquicas, profissionais e patrimoniais. A inexistência de uma categoria geral capaz de explicar essas soluções produziu uma tutela fragmentada, na qual o reconhecimento dos prejuízos depende da forma como cada julgador identifica o dano e reconstrói a cadeia causal. Conclui-se que a recusa do nascimento como prejuízo não autoriza a exclusão indiferenciada de todas as consequências da faute. A centralidade atribuída à criança ou à sua existência pode obscurecer o reconhecimento da lesão a uma escolha reprodutiva juridicamente protegida. O dano inicial pode ser localizado na frustração dessa escolha, enquanto os prejuízos correspondem às suas repercussões concretas e devem ser examinados individualmente segundo as exigências de certeza, pessoalidade, legitimidade e causalidade. O nascimento pode integrar a cadeia causal sem ser qualificado como dano, e as decisões posteriormente adotadas pela vítima não rompem automaticamente o nexo causal. Essa reconstrução preserva a dignidade da criança sem tornar juridicamente neutra a atuação médica que privou a vítima do controle sobre sua trajetória reprodutiva.; Ce travail analyse la localisation du dommage dans les actions en responsabilité civile médicale résultant de la frustration de choix reproductifs dans la jurisprudence française. Il cherche à déterminer si l’orientation selon laquelle la naissance d’un enfant en bonne santé ne constitue pas, à elle seule, un préjudice réparable peut être utilisée pour écarter, de manière générale, la réparation des conséquences résultant d’une faute médicale. La recherche adopte une approche qualitative, bibliographique et documentaire et porte sur l’ensemble des décisions recensées, jusqu’en juin 2026, dans les bases Dalloz, LexisNexis, Lexbase et Légifrance, qui relevaient du champ délimité, complétées par l’étude de la doctrine et de la législation. Ont été examinées les demandes fondées sur des fautes médicales relatives à la stérilisation féminine ou masculine, aux méthodes contraceptives et à l’interruption volontaire de grossesse, l’analyse étant limitée, lorsqu’une naissance est intervenue, aux cas concernant des enfants en bonne santé. L’étude montre que la jurisprudence française a maintenu le refus de considérer la naissance comme un préjudice, tout en reconnaissant progressivement, de manière casuistique, des conséquences liées à la grossesse non désirée, à la découverte tardive de sa poursuite, à la privation de la possibilité de recourir en temps utile à une interruption volontaire de grossesse, au défaut de préparation ainsi qu’à des répercussions corporelles, psychiques, professionnelles et patrimoniales. L’absence d’une catégorie générale permettant d’expliquer ces solutions a conduit à une protection fragmentée, dans laquelle la reconnaissance des préjudices dépend de la manière dont chaque juge identifie le dommage et reconstruit la chaîne causale. Il est conclu que le refus de considérer la naissance comme un préjudice n’autorise pas l’exclusion indifférenciée de toutes les conséquences de la faute. La centralité accordée à l’enfant ou à son existence peut occulter la reconnaissance de l’atteinte à un choix reproductif juridiquement protégé. Le dommage initial peut être situé dans la frustration de ce choix, tandis que les préjudices correspondent aux répercussions concrètes de cette atteinte et doivent être examinés individuellement au regard des exigences de certitude, de caractère personnel, de légitimité et de causalité. La naissance peut s’inscrire dans la chaîne causale sans être qualifiée de dommage, et les décisions ultérieurement prises par la victime ne rompent pas automatiquement le lien de causalité. Cette reconstruction préserve la dignité de l’enfant sans neutraliser juridiquement la conduite médicale ayant privé la victime de la maîtrise de son parcours reproductif. TCC (graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Direito.

2026-08-03T00:00:00Z Hoppe, Sophia Soares https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/274961 2026-08-19T14:06:38Z 2026-08-02T00:00:00Z

Sample, cultura DJ e licenciamento aberto: a função social dos direitos autorais e a segurança jurídica na produção musical independente Hoppe, Sophia Soares O presente trabalho analisa o licenciamento aberto musical como instrumento balizador da construção cultural do sample e da cultura DJ e de que forma a função social dos direitos autorais se concretiza nesse cenário para impulsionar o crescimento da cultura musical brasileira. Diante desse panorama, o estudo busca responder à seguinte inquietação central: Como o licenciamento aberto musical pode se configurar como instrumento jurídico capaz de concretizar a função social dos direitos autorais no contexto da cultura DJ e do sample, superando os entraves impostos pelo regime de direitos reservados? Quanto à metodologia, a pesquisa classifica-se como bibliográfica e documental, pautada por uma abordagem qualitativa, orientada pelo método dedutivo. A fim de responder ao problema formulado, a pesquisa define os fundamentos do direito autoral e recorre à Teoria Geral dos Contratos para comprovar a validade jurídica desse modelo de licenciamento, suscitando as características dos direitos morais e patrimoniais que acompanham as obras, bem como a estrutura tridimensional de Pontes de Miranda. Em seguida, aborda a cultura DJ e a estética do sample, diagnosticando a hipossuficiência técnico-jurídica e a desinformação fonográfica que atingem produtores e artistas independentes, diferenciando obras primígenas das derivadas. Na sequência, examina o regime tradicional de direitos reservados, criticando sua rigidez normativa e os entraves impostos pela gestão coletiva e a atuação do ECAD, que resultam no cerceamento da cultura. Por fim, apresenta o paradigma do licenciamento aberto e o modelo das licenças Creative Commons, enfatizando sua irrevogabilidade, destacando o papel do domínio público e reafirmando a validade jurídica dessas autorizações expressas para viabilizar o labor dos artistas com segurança jurídica. TCC (graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Direito.

2026-08-02T00:00:00Z