https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/277277 2026-11-10T21:06:56Z 2026-11-10T21:06:56Z Francio, Juliana Pires de Souza Fachin https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/277342 2026-11-04T16:57:01Z 2026-01-01T00:00:00Z

Internações psiquiátricas com restrição de liberdade no Tribunal de Justiça de Santa Catarina (2023â 2025): padrões decisórios na interface entre tutela jurisdicional e política pública em saúde mental Francio, Juliana Pires de Souza Fachin A internação psiquiátrica com restrição de liberdade constitui medida legalmente regulada que implica a permanência obrigatória em ambiente hospitalar, seja em situações de não adesão ao tratamento, seja por determinação judicial. Por envolver limitação significativa da autonomia individual, essa medida situa-se na interseção entre a proteção da vida e a garantia de direitos fundamentais. No âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), sua aplicação dialoga com as diretrizes da Política Nacional de Saúde Mental, especialmente quanto à organização do cuidado em rede e ao caráter excepcional da hospitalização no modelo de atenção psicossocial. Este estudo analisa decisões do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), proferidas entre 2023 e 2025, com o objetivo de identificar padrões decisórios mobilizados em casos relacionados à internação psiquiátrica determinada judicialmente, especialmente na modalidade de internação compulsória, e examinar sua interface com o arcabouço normativo vigente e com as diretrizes da política pública de saúde mental. Trata-se de pesquisa documental de jurisprudência, com abordagem quantitativa descritiva e análise qualitativa temática. Foram examinados 86 acórdãos extraídos do portal institucional do TJSC por meio de estratégia de busca estruturada com os descritores “internação compulsória” e “saúde mental”. A análise permitiu identificar padrões na forma como o tribunal decide controvérsias relacionadas à internação psiquiátrica compulsória, bem como elementos recorrentes associados ao contexto psicossocial dos casos, à presença de documentação clínica e a referências a dispositivos da rede assistencial em saúde nas decisões. Os resultados contribuem para a compreensão da racionalidade decisória do TJSC no período analisado e para o debate sobre a interface entre tutela jurisdicional e política pública no campo da saúde mental.; Psychiatric hospitalization involving deprivation of liberty is a legally regulated measure that requires the mandatory stay of an individual in a hospital setting, either in situations of non-adherence to treatment or by judicial determination. Because it entails a significant limitation of individual autonomy, this measure lies at the intersection between the protection of life and the safeguarding of fundamental rights. Within the Brazilian Unified Health System (Sistema à nico de Saúde â SUS), its application is associated with the guidelines of the National Mental Health Policy, particularly regarding the organization of care through community-based networks and the exceptional character of hospitalization within the psychosocial care model. This study analyzes decisions issued by the Santa Catarina Court of Justice (Tribunal de Justiça de Santa Catarina â TJSC) between 2023 and 2025, aiming to identify decision-making patterns mobilized in cases involving judicially ordered psychiatric hospitalization, particularly compulsory hospitalization, and to examine their interface with the existing legal framework and with the guidelines of public mental health policy. This is a documentary jurisprudential study adopting a descriptive quantitative approach combined with thematic qualitative analysis. A total of 86 appellate decisions were retrieved from the institutional database of the TJSC through a structured search strategy using the descriptors â compulsory hospitalizationâ and â mental healthâ . Dissertação (mestrado profissional) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências da Saúde, Programa de Pós-Graduação em Saúde Mental e Atenção Psicossocial, Florianópolis, 2026.

2026-01-01T00:00:00Z