https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/267392 2026-09-05T16:26:36Z 2026-09-05T16:26:36Z Silva, Yasmin Prudêncio Scheffer https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/268842 2025-09-15T18:34:39Z 2025-09-15T00:00:00Z

A proteção socioambiental do bioma Pampa: urgências em contexto de mudanças climáticas Silva, Yasmin Prudêncio Scheffer O bioma Pampa, localizado nos territórios da Argentina, Brasil e Uruguai tem enfrentado inúmeros desafios socioambientais devido ao alto índice de degradação a que está submetido. Atualmente, em razão da crise climática que afeta o Estado do Rio Grande do Sul, o bioma agrega aos seus problemas socioambientais já observados, aqueles decorrentes das mudanças climáticas, cujo ápice ocorreu com as recentes (e graves) inundações ocorridas naquele estado. Partindo de tal pressuposto, o presente projeto se dedica à pesquisa jurídica sobre as questões socioambientais que permeiam o bioma Pampa, sob uma perspectiva interdisciplinar e com enfoque nas normas jurídicas e políticas públicas num contexto de mudanças climáticas. Tal intuito visa contribuir com a pesquisa científica relativa ao tratamento jurídico sobre os conflitos socioambientais da região, bem como a respeito da aplicação das normas jurídicas de proteção ambiental de âmbito nacional e regional. A necessidade de estudos quanto ao tema advém de um contexto atual de emergência climática, agravada em razão da gestão do uso da terra, que precisa ser melhor aprofundada para aprimoramento das políticas ambientais brasileiras, especialmente em razão das características singulares do bioma e da vulnerabilidade ambiental que o caracteriza. PIBIC. Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Departamento de Direito.

2025-09-15T00:00:00Z Generoso, Mariana Rocha https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/268756 2025-09-11T11:17:48Z 2025-09-08T00:00:00Z

Emergência Climática e Direitos Humanos nos Sistemas Internacionais de Proteção aos Direitos Humanos: O Princípio da Equidade Intergeracional e Litígios Climáticos no Sistema Interamericano de Direitos Humanos Generoso, Mariana Rocha A presente pesquisa adota metodologia dedutiva e tem como objetivo central examinar a emergência climática nos sistemas internacionais de proteção aos direitos humanos, com ênfase no Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Especificamente, busca-se analisar o Princípio da Equidade Intergeracional e a utilização dos litígios climáticos como estratégia de mitigação e adaptação às mudanças do clima e seus efeitos. Assim, apresenta-se breve contextualização das manifestações históricas, em documentos internacionalmente relevantes, sobre o direito ao das gerações futuras ao meio ambiente, como a Conferência de Estocolmo (1972) e o Relatório Nosso Futuro Comum (1987) ao conceituar Desenvolvimento Sustentável como aquele que “atende às necessidades do presente sem comprometer a capacidade de as gerações futuras atenderem às suas próprias necessidades”. Ainda, tem-se no Brasil, a Constituição Federal de 1988, que em seu art. 225 impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado para as gerações futuras. Após, discorre sobre a criação do Princípio da Equidade Intergeracional por Edith Brown Weiss e seus principais fundamentos. Ademais, aborda acerca do recente Parecer Consultivo nº 32/2025 da Corte Interamericana de Direitos Humanos, solicitado por Colômbia e Chile, e seu reconhecimento expresso, e relevante, dos direitos das gerações futuras frente à crise climática. O estudo observa, também, que a Opinião Consultiva defende a aplicação conjunta da equidade intergeracional com o princípio das responsabilidades comuns, porém diferenciadas, evitando a imposição de encargos desproporcionais e considerando vulnerabilidades específicas. Assim, a Corte IDH delibera que os Direitos Humanos no cenário do Direito Internacional fundamentam-se em uma ética que ultrapassa a existência momentânea, pois se estende à sociedade humana como comunidade moral e jurídica que se alonga no tempo. Quanto aos litígios climáticos, a pesquisa observa a emergência desse instrumento, que trata-se da judicialização de demandas que relacionam as mudanças climáticas com a violação de direitos. Desse modo, contextualiza-se os litígios e seu caráter estratégico, que alcançam objetivos para além das decisões favoráveis. Por fim, a pesquisa analisa como o Princípio da Equidade Intergeracional esteve presente no caso Futuras Gerações vs. Colômbia (2018) e apresenta o litígio em questão, no qual 25 jovens processaram órgãos públicos e privados da Colômbia pelas atitudes e omissões que culminaram no agravamento das mudanças do clima e violaram, portanto, seus direitos de desfrutarem de um meio ambiente equilibrado, entre outros. Pelo exposto, conclui-se que esse precedente, embora interno, somado ao entendimento recente da Corte IDH em parecer, ilustra a possibilidade de reconhecimento expresso, em litigância, no Sistema Interamericano de Direitos Humanos dos direitos das futuras gerações ao meio ambiente equilibrado. Seminário de Iniciação Científica e Tecnológica. Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Departamento de Direito.

2025-09-08T00:00:00Z Duarte, Ana Beatriz de Souza https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/268666 2025-09-09T16:18:08Z 2025-09-08T00:00:00Z

Hiperconsumo, superendividamento e acesso à justiça: desafios e soluções para as relações de consumo no Brasil Duarte, Ana Beatriz de Souza O fenômeno do hiperconsumo impôs ao Brasil o desafio de repensar a proteção jurídica do consumidor diante do superendividamento crescente e de seus reflexos no acesso à justiça. Inserida em uma sociedade marcada pelo consumo como forma de afirmação identitária e busca por status social, a pesquisa buscou compreender de que modo esse modelo econômico fragiliza a posição do consumidor, sobretudo em contextos de vulnerabilidade. O consumismo exacerbado, associado ao crédito fácil, à publicidade agressiva e à lógica da moda e da inovação constante, consolidou um cenário estrutural de endividamento em massa que compromete princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana e o mínimo existencial. A investigação desenvolveu-se em dois planos interligados. O primeiro consistiu na análise teórica e normativa do hiperconsumo e do superendividamento, com base em autores como Lipovetsky, Bauman e Baudrillard, bem como em relatórios oficiais, legislação específica e estudos produzidos por órgãos como o Conselho Nacional de Justiça e a Secretaria Nacional do Consumidor. O segundo voltou-se à análise crítica do tratamento jurídico do tema no Brasil, com destaque para a Lei nº 14.181/2021, que instituiu mecanismos de prevenção, renegociação coletiva de dívidas e salvaguarda do mínimo existencial. Metodologicamente, adotou-se abordagem qualitativa, orientada pelo método hipotético-dedutivo e pelo procedimento monográfico, combinando revisão bibliográfica e análise documental. Essa estratégia permitiu identificar tanto os avanços institucionais da Lei nº 14.181/2021 quanto às limitações de sua aplicação prática, notadamente a necessidade de regulamentação uniforme, capacitação de operadores do direito e integração com políticas públicas de educação financeira, além do fortalecimento da Defensoria Pública e dos Juizados Especiais Cíveis. A análise revelou que o superendividamento não deve ser compreendido apenas como inadimplência pontual, mas como fenômeno estrutural que gera exclusão econômica e social, sobrecarrega o Judiciário e limita o exercício da cidadania. Conclui-se que seu enfrentamento requer abordagem multidimensional, que articule medidas jurídicas, políticas e sociais. Nesse sentido, destacam-se como caminhos promissores a efetivação do sistema multiportas de resolução de conflitos, a ampliação de núcleos de mediação e conciliação, o controle rigoroso da oferta de crédito e da publicidade abusiva, além da promoção ampla da educação financeira. Apesar das dificuldades encontradas na conciliação entre a leitura teórica e a produção científica, a pesquisa proporcionou amadurecimento acadêmico e evidenciou a necessidade de um reposicionamento ético e político do Estado diante do consumo desmedido. Reafirma-se, por fim, que a proteção do consumidor superendividado não constitui apenas um imperativo legal, mas uma exigência constitucional vinculada à dignidade humana, à solidariedade e à justiça social. Seminário de Iniciação Científica e Tecnológica. Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Departamento de Direito.

2025-09-08T00:00:00Z Ghelen, Matheus https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/268658 2025-09-09T16:09:18Z 2025-08-09T00:00:00Z

A matriz tributária brasileira: a questão da regressividade e a sonegação na tributação indireta Ghelen, Matheus O trabalho tem como objetivo fazer uma análise crítica a respeito da dialética entre a regressividade tributária no Brasil e a incidência do tipo penal denominado sonegação fiscal. O trabalho oferece uma definição ampla de matriz tributária, como um processo histórico, social e legal, que molda o sistema tributário como conhecemos hoje. A partir disso é traçada uma relação de tripla dialética, saindo do todo, ou seja, da realidade complexa, e atomizando a realidade em conceitos e dados com o objetivo de reconstruir a realidade com uma compreensão mais precisa das causas e consequências das relações entre (i) regressividade tributária e desigualdade social; (ii) desigualdade social e o crime de sonegação fiscal e, por fim; (iii) objetivando a compreensão de como a regressividade tributária incentiva a sonegação fiscal. Inferindo dessa maneira, que a redução, como medida atenuadora e a erradicação da desigualdade social como objetivo final, é a maneira pela qual se solucionaria a questão da criminalidade, especificamente os crimes contra a ordem tributária, no caso do trabalho. Seminário de iniciação científica e tecnológica. Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Valcir Gassen.

2025-08-09T00:00:00Z