https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/193245 2026-04-04T22:19:26Z 2026-04-04T22:19:26Z Costa, Ana Paula Machado da https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/272751 2026-03-17T23:27:19Z 2026-01-01T00:00:00Z

Inteligência artificial e o desafio da celeridade na apreciação dos atos de aposentadoria e pensão pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina Costa, Ana Paula Machado da A pesquisa analisa a viabilidade de aplicação de ferramentas de inteligência artificial (IA) como instrumento de aprimoramento da celeridade e da eficiência na apreciação dos atos de aposentadoria e pensão sujeitos a registro pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), em consonância com o Tema 445 do Supremo Tribunal Federal (STF). O estudo tem como objetivo principal demonstrar de que forma a incorporação de soluções de IA pode otimizar a análise desses atos, assegurando, simultaneamente, segurança jurídica, transparência e aderência às normas constitucionais e infraconstitucionais. Adota-se uma abordagem qualitativa, de caráter exploratório e descritivo, baseada em pesquisa bibliográfica e documental, com ênfase na legislação, nas resoluções e nas publicações institucionais relacionadas à transformação digital no controle externo. O levantamento realizado identificou 44 soluções de IA empregadas nos Tribunais de Contas brasileiros, das quais 12 foram selecionadas por demonstrarem aderência às demandas operacionais do TCE/SC e compatibilidade com as categorias funcionais definidas na pesquisa ? análise processual dos atos, automação e redução de retrabalho, apoio técnico e atendimento interno e análise de risco e priorização. A sistematização dessas iniciativas permitiu avaliar o potencial de adaptação das tecnologias já utilizadas em outros Tribunais de Contas para as rotinas de apreciação dos atos de aposentadoria e pensão sujeitos a registro. A dissertação resulta na elaboração de um guia de diretrizes e ferramentas de IA voltado ao contexto do TCE/SC, fundamentado em princípios de governança, ética, transparência e eficiência administrativa. Os resultados indicam que a adoção estruturada da IA pode contribuir para o aumento da eficiência administrativa e para a modernização institucional, desde que acompanhada de mecanismos de supervisão humana e avaliação contínua. Conclui-se que a IA, quando aplicada de forma responsável, constitui um vetor estratégico de inovação na atividade de controle, capaz de fortalecer a legitimidade, a confiabilidade e a efetividade das decisões.; Abstract: The research analyzes the feasibility of applying artificial intelligence (AI) tools as an instrument to enhance the speed and efficien-cy in the review of retirement and pension acts subject to registration by the Audit Court of the State of Santa Catarina (TCE/SC), in accordance with Theme 445 of the Federal Supreme Court (STF). The study aims to demonstrate how the incorporation of AI solutions can optimize the analysis of these acts while simultaneously ensuring legal certainty, transparency, and compliance with constitutional and infra-constitutional norms. A qualitative, exploratory, and descriptive approach is adopted, based on bibliographic and documentary research, with emphasis on legislation, resolutions, and institutional publications related to digital transformation in external control. The survey identified 44 AI solutions employed by Brazilian Courts of Accounts, of which 12 were selected for demonstrating alignment with TCE/SC?s operational demands and compatibility with the functional categories defined in the study ? procedural analysis of acts, automation and reduction of rework, technical support and internal assistance, and risk analysis and prioritization. The systematization of these initiatives made it possible to assess the potential for adapting technologies already used by other Courts of Accounts to the workflows involved in reviewing retirement and pension acts subject to registration.The dissertation results in the development of a guide of AI guidelines and tools tailored to TCE/SC context, which is grounded in the principles of governance, ethics, transparency, and administrative efficiency. The findings indicate that the structured adoption of AI can contribute to increasing administrative efficiency and institutional modernization, provided it is accompanied by mechanisms of human oversight and continuous evaluation. It is concluded that AI, when applied responsibly, constitutes a strategic vector of innovation in control activities, capable of strengthening the legitimacy, reliability, and effectiveness of decisions. Dissertação (mestrado profissional) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2026.

2026-01-01T00:00:00Z Fernandes, Pedro Squizatto https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/271870 2026-01-21T23:24:08Z 2025-01-01T00:00:00Z

O legislativo catarinense: uma análise das audiências públicas a partir da instituição do Comitê de Operações Integradas de Segurança Escolar (Comseg Escolar) Fernandes, Pedro Squizatto A presente dissertação tem como objetivo analisar os resultados das audiências públicas realizadas pela Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (ALESC), a partir da instituição do Comitê de Operações Integradas de Segurança Escolar (Comseg Escolar), criado em maio de 2023. Parte-se do pressuposto de que a audiência pública constitui uma ferramenta relevante de participação cidadã e transparência no processo legislativo, buscando identificar como essa participação tem contribuído para a formulação de políticas públicas voltadas à segurança escolar. A pesquisa se justifica pela intensificação do fenômeno da violência nas escolas, que mobilizou a ALESC a instituir o Comseg Escolar e promover audiências macrorregionais para escuta social e a construção de respostas interinstitucionais. A metodologia adotada é de pesquisa qualitativa, com base na análise documental das atas e relatórios das audiências públicas, complementada por revisão bibliográfica sobre democracia deliberativa e participação popular no âmbito do Poder Legislativo. Os resultados indicam que as audiências públicas, embora revelem potencial deliberativo e de mobilização social, têm atuado predominantemente como espaços de legitimação política e articulação interinstitucional, fornecendo subsídios para a formulação de propostas de prevenção à violência escolar. Conclui-se que o Comseg Escolar e as audiências públicas representam um esforço institucional significativo para o fortalecimento de políticas públicas participativas e contextualizadas, mas que ainda demandam mecanismos efetivos de monitoramento e incorporação das demandas sociais no processo normativo.; Abstract: This dissertation aims to analyze the outcomes of the public hearings held by the Legislative Assembly of the State of Santa Catarina (ALESC) following the establishment of the Integrated Committee for School Safety Operations (Comseg Escolar), created in May 2023. The research assumes that public hearings are a relevant tool for citizen participation and legislative transparency, seeking to identify how such participation has contributed to the development of public policies focused on school safety. The study is justified by the increasing phenomenon of violence in schools, which prompted ALESC to create the Comseg Escolar and promote macro-regional public hearings for social engagement and interinstitutional coordination. A qualitative approach was employed, combining documental analysis of meeting minutes and reports from the hearings with a literature review on deliberative democracy and popular participation within legislative institutions. The findings indicate that, although public hearings reveal deliberative and participatory potential, they have mainly functioned as spaces for political legitimation and interinstitutional articulation, providing inputs for the formulation of school violence prevention initiatives. It is concluded that the Comseg Escolar and the public hearings represent a significant institutional effort to strengthen participatory and context-sensitive public policies, though they still require effective monitoring mechanisms to ensure the incorporation of social demands into the legislative process. Dissertação (mestrado profissional) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2025.

2025-01-01T00:00:00Z Pereira, José Ricardo https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/271837 2026-01-19T23:24:57Z 2025-01-01T00:00:00Z

A influência da matemática e contabilidade à luz da teoria da argumentação no tema 69 do STF Pereira, José Ricardo A presente dissertação investiga, mediante estudo de caso, a possibilidade de construção de decisões judiciais mais congruentes e racionalmente justificadas no âmbito do Direito Tributário, tomando como referência o julgamento do Tema 69 do Supremo Tribunal Federal (RE 574.706), que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS (BRASIL, STF, 2017). O trabalho adota como linha hermenêutica de referência a Teoria da Argumentação Jurídica de Robert Alexy, cuja concepção discursiva do Direito, ancorada na pretensão de correção e na razão prática, oferece estrutura teórica apta a compatibilizar coerência lógica, legitimidade normativa e justificação intersubjetiva das decisões judiciais. Sem afastar o exame de outras tradições da teoria do Direito, como o positivismo jurídico (Kelsen, Hart e Bobbio) e as formulações da teoria da argumentação (Ferrajoli, Dworkin, Perelman e Atienza), a pesquisa parte da hipótese de que a integração entre epistemologia jurídica e instrumentos técnico-contábeis e matemáticos pode conferir maior racionalidade e segurança hermenêutica à fundamentação judicial, especialmente em precedentes vinculantes de natureza tributária. O objetivo é demonstrar que modelos puramente retóricos ou estritamente legalistas se revelam insuficientes diante da complexidade fático-normativa e econômica das controvérsias fiscais contemporâneas. A metodologia é hermenêutica-sincrética, de natureza dedutiva na construção da base teórica e alinhada com as premissas de Alexy, e indutiva na análise empírica e contábil do caso concreto. A pesquisa examina o histórico e a estrutura argumentativa do acórdão do STF, as teses de inconstitucionalidade formal e material envolvidas, e os efeitos práticos da adoção do ICMS destacado na nota fiscal como critério de exclusão das bases das contribuições sociais. Conclui-se que o critério adotado desconsidera a sistemática da não cumulatividade, gerando distorções que extrapolam a ratio decidendi fixada e comprometem a coerência e a correção discursiva do precedente vinculante. Analise-se, ao final, um modelo de decisão congruente, fundado na articulação entre fundamentos normativos, racionalidade argumentativa e limites técnico-contábeis, capaz de assegurar correção, integridade e transparência à motivação judicial. O trabalho contribui para o aperfeiçoamento da fundamentação jurídica no Direito Tributário, ao propor um diálogo sistemático entre teoria jurídica, contabilidade e metodologia científica.; Abstract: This dissertation investigates, through a case study, the possibility of constructing judicial decisions that are more congruent and epistemically justified within Brazilian Tax Law, taking as its empirical reference the judgment of Theme 69 of the Supreme Federal Court (RE 574.706), which excluded ICMS (Value-Added Tax on Goods and Services) from the calculation basis of PIS and COFINS (BRAZIL, STF, 2017). The research adopts Robert Alexy?s Theory of Legal Argumentation as its central hermeneutical framework, since his discourse theory?anchored in the claim to correctness and in practical reason?provides a theoretical structure capable of reconciling logical coherence, normative legitimacy, and intersubjective justification. The study is complemented by perspectives from other legal traditions such as positivism (Kelsen, Hart, Bobbio) and modern theories of argumentation (Dworkin, Ferrajoli, Perelman, Atienza), forming a multidisciplinary approach to legal rationality.The central hypothesis assumes that the integration between legal epistemology and technical-accounting and mathematical instruments can enhance the rationality, coherence, and hermeneutical security of judicial reasoning, particularly in binding precedents in tax matters. The methodology is hermeneutic-syncretic (Silva, 2010), combining a deductive approach?used to construct the theoretical and normative framework of epistemology, hermeneutics, and argumentation?with an inductive approach applied to the empirical and accounting analysis of the case. The empirical analysis of RE 574.706 shows that the criterion adopted by the Supreme Court?based on the ICMS amount highlighted in invoices?disregards the non-cumulative nature of the tax, generating logical and accounting inconsistencies that undermine the coherence and correctness of the binding precedent. Based on Alexy?s structure of internal and external justification, the research demonstrates that the decision presents an epistemic deficit, lacking empirical consistency and argumentative transparency. As a result, the dissertation proposes a model of congruent judicial reasoning, founded on the articulation between normative, argumentative, and technical-accounting dimensions, capable of ensuring correctness, integrity, and transparency in judicial decision-making. The study contributes to the improvement of legal reasoning in Tax Law by promoting a systematic dialogue between law, accounting, and mathematics. Dissertação (mestrado profissional) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2025.

2025-01-01T00:00:00Z Schneider, Rodrigo Raiser https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/271728 2026-01-07T23:18:36Z 2024-01-01T00:00:00Z

Modelo de indicadores para identificação de padrões da prática do crime de lavagem de dinheiro Schneider, Rodrigo Raiser Investigar o crime de lavagem de dinheiro representa um desafio no atual estágio da tecnologia vivenciada na sociedade contemporânea. A facilidade de conexão com jurisdições estrangeiras, bem como a flexibilidade e diversidade de ativos financeiros permite o rápido deslocamento de bens, direitos e valores ao redor do mundo, facilitando o desenvolvimento dei númeras técnicas destinadas a lavagem de dinheiro, fato que dificulta a rastreabilidade, representando um desafio aos órgãos de persecução penal a repressão a esse tipo de delito. Ademais, a ausência de protocolos, padrões e métodos das instituições policiais para a investigação desses crimes acaba dificultando a identificação, análise e responsabilização dos investigados. Diante desse cenário, considerando as experiências de instituições financeiras focadas na abordagem de risco, optou-se no desenvolvimento de um artefato baseado na metodologia de Design Science Research (DSR), para a criação de modelo de indicadores de padrões da prática do crime de Lavagem de Dinheiro. Dentre os métodos utilizados nas etapas da DSR, optou-se por revisão integrativa e pesquisa qualitativa com coleta de dados mediante a aplicação da técnica de grupo focal. O presente artefato foi concebido para priorizar a análise de investigados no âmbito do Laboratório de Tecnologia contra Lavagem de Dinheiro da Polícia Civil de Santa Catarina, sendo que o primeiro modelo de indicadores foi elaborado com base na literatura e na experiência do pesquisador. A partir da coleta de dados do grupo focal, foi possível ajustar e definir a versão final do modelo de indicadores. Numa futura linha de pesquisa, os indicadores poderão ser ajustados com base no perfil das pessoas com sentença transitada em julgado pelo crime de lavagem de dinheiro.; Abstract: Investigating the crime of money laundering represents a challenge in the current state of technology experienced in contemporary society. The ease of connection with foreign jurisdictions, as well as the flexibility and diversity of financial assets, allows for the rapid movement of assets, rights and values around the world, facilitating the development of numerous techniques aimed at money laundering, a fact that makes traceability difficult, representing a challenge for criminal prosecution agencies in repressing this type of crime. Furthermore, the lack of protocols, standards and methods of police institutions for the investigation of these crimes ends up making it difficult to identify, analyze and hold those investigated accountable. Given this scenario, considering the experiences of financial institutions focused on the risk approach, it was decided to develop an artifact based on the Design Science Research (DSR) methodology, to create a model of indicators of patterns of the practice of the crime of Money Laundering. Among the methods used in the DSR stages, an integrative review and qualitative research with data collection through the application of the focus group technique were chosen. This artifact was designed to prioritize the analysis of individuals investigated by the Anti-Money Laundering Technology Laboratory of the Civil Police of Santa Catarina. The first indicator model was developed based on the literature and the researcher's experience. Based on the collection of data from the focus group, it was possible to adjust and define the final version of the indicator model. In a future line of research, the indicators may be adjusted based on the profile of individuals with a final sentence for the crime of money laundering. Dissertação (mestrado profissional) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2024.

2024-01-01T00:00:00Z