Lei n. 16, 12 ago. 1834, RJ.

Abstract

Faz algumas alterações e addições á Constituição Politica do Imperio, nos termos da Lei de 12 de Outubro de 1832. A Regencia Permanente em Nome do Imperador o Senhor Dom Pedro II faz saber a todos os Subditos do Imperio que a Camara dos Deputados, competentemente autorizada para reformar a Constituição do Imperio, nos termos da Carta de Lei de doze de Outubro de mil oitocentos trinta e dois, decretou as seguintes mudanças e addições á mesma Constituição.