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CCJ (Centro de Ciências Jurídicas): Recent submissions

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A (im)prescritibilidade do ressarcimento ao erário como sanção ao ato de improbidade administrativa

Walter da Rosa, Luísa (Revista Avant, )
As alterações legislativa da usucapião e do programa Minha Casa, Minha Vida como instrumento de valorização da mulher

Machado de Liz, Amanda; Barp Nunes, Larissa (Revista Avant, )
A pena como forma de controle social frente ao princípio da intervenção mínima

Johner, Marcos Afonso (Revista Avant, )
Um estudo de caso do reconhecimento da união estável homoafetiva: ativismo e judicialização no neoconstitucionalismo

Mendonça Mazon, Cláudia Milena; Pereira Leão, João Victor (Revista Avant, )
Memórias e patrimônio: olhar sobre a transmissão da cultura imaterial de mulheres

Machado Viana Assis, Lorrayne (Revista Avant, )
A análise econômica da responsabilidade civil do Estado

Hach Pratts, Alberto Raphael; Appelt, Paulo Vinícios (Revista Avant, )
O princípio da vedação ao retrocesso social como garantia do núcleo essencial do direito fundamental à educação

Henning da Fonseca, Cleiton (Revista Avant, )
A aplicação do princípio da insignificância pelo Supremo Tribunal Federal à luz do funcionalismo penal

de Freitas Suassuna Segundo, Francisco Solano (Revista Avant, )
O humanismo e o direito a vida: uma análise filosófica e sociológica da ADI 3510

Brás Gontijo Lese, Caio César; Ferreira Lopez, Raphael (Revista Avant, )
O direito a continuidade ao processo transexualizador no Sistema Único de Saúde – SUS frente à despatologização da transexualidade

Pereira, Edinelson Junior; Augusto Franco , Débora (Revista Avant, )
Professor intelectual: o aspecto volitivo na reforma molecular do ensino de direito no Brasil

Carvalho de Souza, Marjorie (Revista Avant, )
ICMS ecológico: para um país mais verde

Leitão Filho, João José; da Rocha Martins, Luana Tomaz; Picolli, Lucas André; dos Santos Fonseca, Marconi (Revista Avant, )
A atuação do Supremo Tribunal Federal na garantia dos direitos fundamentais: a possibilidade de doação de sangue por homossexuais debatida na ADI 5.543/DF

Ribeiro Júnior, Marcelo (Revista Avant, )
Liberdade em rodas

Ferreira de Freitas, Angélica (Revista Avant, )
N'ont è pas un pays sérieux

Souza Pioner, Christian (Revista Avant, )
O dever de revelação do contrato de third-party funding no procedimento arbitral e suas implicações

Pasquier Pereira, Davi Jorge; Tasso Miranda, Bernardo (Revista Avant, )
Planejamento do orçamento público e o seu conhecimento pela população brasileira: suas dinâmicas e desafios

Dias Almeida, Arthur; Sousa Fontes, Dayane; Raab de Castro Pereira, Hévila; Linhares Batista, Lizandra (Revista Avant, )
Os aplicativos como gestores da mão de obra e a efetivação da proteção social aos trabalhadores por meio da aplicação da legislação portuária

Maciel Borges, Thiago (Revista Avant, )
O processo-curupira

Rodrigues Soares, Gabriel (Revista Avant, )
Convenções e fragmentações: ano zero

Pádua Pereira, Letícia (Revista Avant, )

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