As Mudanças no controle ambiental das minas ativas de carvão em Santa Catarina com a promulgação dos termos de ajustamento de conduta entre os anos de 2005 a 2010

Abstract

A atividade de mineração de carvão é incentivada pelo governo brasileiro e representa aproximadamente 1,5% da matriz energética nacional. Segundo projeção do Ministério de Minas e Energia, a contribuição da energia gerada por termelétrica a carvão deve continuar, no mínimo, nos próximos 20 anos. Contudo, historicamente a mineração de carvão deixou graves impactos ambientais na região sul do Estado de Santa Catarina. Mesmo com a entrada em vigor da legislação ambiental na década de 1970, muito pouco se avançou nesse aspecto e a população sofre com os impactos negativos deixados. O principal impacto é a geração de drenagem ácida a partir da reação química da água e ar em contato com os rejeitos piritosos dispostos inadequadamente, comprometendo os rios das bacias hidrográficas da região e suas águas subterrâneas. No ano de 2005 o Ministério Público propõe Termo de Ajuste de conduta que teve duração até o ano de 2010. A partir desse termo, as carboníferas deveriam corrigir e controlar ambientalmente todas as suas atividades de mineração. Três empresas não cumpriram o disposto no termo e por isso foram fechadas. As demais foram consideradas satisfatórias e obtiveram renovação das suas Licenças Ambientais de Operação.