OBSERVAÇÃO DA APLICAÇÃO MÍNIMA CONSTITUCIONAL NA FUNÇÃO EDUCAÇÃO NO ORÇAMENTO DO GOVERNO FEDERAL DO BRASIL ENTRE OS ANOS DE 2003 E 2008

Abstract

A educação está prevista na Constituição Federal Brasileira de 1988 (CF/88) representa um direito social fundamental para o desenvolvimento dos indivíduos. Para garantir o atendimento a este direito, a CF/88 determina valores de aplicação mínima que devem ser destinados a educação. O objetivo deste artigo é verificar se esses limites foram cumpridos durante o período da análise. Para isto, é realizada a apresentação e análise de dados emitidos pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e pelo Tribunal de Contas da União (TCU). A metodologia utilizada é exploratória, com relação aos objetivos e quantitativa e qualitativa (mista), em relação à abordagem do problema. Os procedimentos para obtenção dos dados foram os da pesquisa bibliográfica para a fundamentação teórica e da pesquisa documental para o desenvolvimento da análise. Os dados e informações analisadas permitiram perceber que o limite de 18% da receita resultante de impostos aplicados em educação foi atendido. Até 2006 vigorava a determinação para que a União aplicasse ao menos 30% dos recursos determinados pela CF/88 em erradicação do analfabetismo e na manutenção do ensino fundamental. Em relação a este limite, embora pela prestação de contas da STN ele tenha sido cumprido, os valores apurados pelo TCU demonstraram o contrário.