A Usucapião administrativa na regularização fundiária de interesse social

Abstract

A pesquisa versa sobre a usucapião administrativa na regularização fundiária de interesse social, no âmbito da Lei federal n. 11.977, de 7 de julho de 2009. Inicialmente buscou-se o estudo dos institutos ligados à propriedade, ao urbanismo e à regularização fundiária, bem como da evolução histórica das normas que tratam do tema, a exemplo da Constituição da República e do Estatuto da Cidade. Em seguida foram delineadas as inovações advindas com a Lei federal n. 11.977/2009, que trouxe importantes instrumentos para a regularização fundiária de interesse social, a exemplo da demarcação urbanística, da legitimação de posse e da usucapião administrativa. Os resultados da pesquisa demonstram que o reconhecimento da usucapião na esfera administrativa, dentro das condições e dos limites estabelecidos pela Lei federal n. 11.977/2009, rompe com a tradição brasileira de que somente ao Poder Judiciário cabe a declaração da usucapião. Concluímos, ao final do trabalho, que as inovações trazidas pela regularização fundiária de interesse social contribuem para agilizar e desburocratizar o processo de legalização e titulação dos imóveis ocupados irregularmente pela população de baixa renda, especialmente pela viabilidade da aquisição da propriedade pela usucapião administrativa

The present research is about the land regularizing of administrative adverse possession based on social importance, within federal law 11.977 from July 7th 2009. Previously were sought the studies related to the property institutes, such as urbanism and land regularizing, as well as the historical evolution of regulations related to the topic, like the republic Constitution and city Status. Next, the outlined innovations on the federal law 11.977/2009 brought important instruments to the land regularization of social interest, as in the urban demarcation, legalization of tenure and the adverse possession. The results show that the recognition of adverse possession in the administrative sphere, under the conditions and limits included in the Federal Law 11.977/2009, break with Brazilian#s tradition that only the Judiciary has the power to declare the adverse possession. Therefore, we concluded that the innovations entailed by the land regularization of social interest allow debureaucratizing and speeding up the legalization process from building's titration irregularly occupied by the low incomes families, in particular by feasibility acquisition from the administrative adverse possession