Inscrição da lei, constituição subjetiva e masculinidades: cenas de adolescentes cumprindo medida socioeducativa

Abstract

Esta pesquisa tem como eixo central de investigação a inscrição subjetiva que adolescentes autores de atos infracionais produzem acerca da Lei. Parte-se de dois conceitos diferentes de lei: a Lei na concepção psicanalítica, a que proibe o incesto e orienta o desejo por meio dos valores culturais, e a lei no sentido jurídico, aquela que regula as ações dos sujeitos de uma civilização e mantém a ordem social. Suas interrogações iniciais surgiram do trabalho de escuta de adolescentes internados em uma instituição socieducativa, o qual possibilitou problematizar a incidência dos discursos, das práticas e dos valores sociais nos atos infracionais, que poderiam assumir outros sentidos para além da transgressão das leis jurídicas. Para apontar os limites das ações socioeducativas embasadas em uma concepção racionalista e universalizante do sujeito, na qual basta uma aquisição consciente de limites, habilidades sociais e psicológicas para produzir mudanças subjetivas, adota-se a perspectiva psicanalítica de sujeito constituído a partir de processos identificatórios inconscientes. Trabalhou-se, então, com conceitos desenvolvidos por Freud, como o complexo de Édipo, a Lei de interdição do incesto e as identificações, mas recorreu-se também à teoria lacaniana no que ela retoma e metaforiza algumas concepções freudianas. O percurso desta pesquisa contou com entrevistas realizadas com adolescentes autores de atos infracionais cujas análises fundamentaram-se nos conceitos psicanalíticos de transferência e escuta. Partiu-se da proposição de que a Lei opera como uma troca e é reforçada por meio de um pacto social. Aponta-se como o desamparo e a desigualdade na aplicação das leis, as representações de masculinidade, bem como os ideais do individualismo e do capitalismo, abrem caminho para o envolvimento do adolescente com atos infracionais como uma forma de corresponder aos ideais e às demandas da rede social. Neste caminho revela-se que o ato infracional não implica a recusa da Lei, pois, a Lei não se sobrepõe a lei.