Aspectos jurídicos da tradução no Brasil

DSpace Repository

A- A A+

Aspectos jurídicos da tradução no Brasil

Show full item record

Title: Aspectos jurídicos da tradução no Brasil
Author: Fontes, Márcio Schiefler
Abstract: Os vínculos entre direito e tradução aparecem basicamente em três planos: o plano teórico-doutrinário (doutrina jurídica estrangeira incorporada pela tradução); o plano propriamente jurídico (legal translation); e o plano técnico-jurídico da tradução (legislação aplicada à profissão de tradutor e à prática da tradução). Este trabalho se propõe a expor e examinar o terceiro deles, a partir da intensa produção legislativa dos últimos anos, a exemplo do novo Código Civil, de 2002, e da atual Lei dos Direitos Autorais, de 1998. A própria história da tradução no Brasil é caracterizada pela farta regulamentação referente à tradução, fenômeno que pode ser denominado #juridicização da tradução#. O tradutor juramentado, submetido às Juntas Comerciais dos Estados Federados, é parte e marco dessa história, e representa o elo mais conhecido entre tradução e direito. No entanto, o ordenamento jurídico brasileiro está repleto de normas que se dirigem especificamente ao tradutor/intérprete e à tradução, escrita e oral. Com efeito, desde a produção da prova na esfera cível até crimes previstos ao tradutor que oficie desonestamente no processo, passando pela oitiva das testemunhas, pelo interrogatório do réu ou pela juntada de documentos, o tradutor pode ser chamado a auxiliar a jurisdição ou mesmo a responder por faltas cometidas no exercício de sua atividade. Além disso, o direito autoral do tradutor está inscrito expressamente na legislação brasileira, equiparandose ao direito autoral do autor da #obra original#, o que deve inclinar os tradutores a buscarem seus direitos, em juízo se necessário. The ties between law and translation are basically found at three levels: theoretical-doctrinal (foreign legal doctrine incorporated by translation); properly legal (legal translation); and technical-legal (legislation as applied to the profession of translator and translating). This work aims to reveal and analyse the third of these from the large volume of legislation recently passed, for example the new Civil Code from 2002 and the current Copyright Law, from 1998. The history of translation in Brazil is characterized by wide-ranging translation regulation, which we can refer to as judicialization of translation#. The sworn translator, subordinated to the States Boards of Trade, is a part of and landmark in this background, representing the best known link between translation and law. However, the Brazilian legal system has many rules specifically applicable to translators/interpreters and both written and oral translation. This means that in cases ranging from the production of proof in civil court to crimes involving translators who dishonestly practice their profession, as well as in areas such as witness hearings, defendant interviews or document filings, translators may be called on to help the courts or even answer for breaches of the rules governing their activities. Furthermore, the translator#s copyright is expressly established in Brazilian legislation and is equivalent to the copyright held by the author of the #original work#, which will probably lead translators to defend their rights, if necessary in court.
Description: Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Comunicação e Expressão. Programa de Pós-graduação em Estudos da Tradução
URI: http://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/90874
Date: 2008


Files in this item

Files Size Format View

There are no files associated with this item.

This item appears in the following Collection(s)

Show full item record

Search DSpace


Browse

My Account

Statistics

Compartilhar