Lugar de criança e adolescente é no orçamento: análise da evolução do gasto público municipal com crianças e adolescentes em municípios catarinenses

Abstract

As analises das Políticas Publicas permitem o exercício de um importante direito do processo democrático: o controle social sobre as ações do governo. No plano especifico das políticas sociais, o financiamento e o gasto fornecem indicações sobre o alcance, os limites e o caráter redistributivo destas, portanto, analisar o orçamento implica em constatar quais demandas adquiram status público no plano-político administrativo. Na área das Políticas Publicas, destinadas às crianças e adolescentes, esse processo é comumente chamado Orçamento Criança e Adolescente - OCA. O Orçamento Criança e Adolescente é o conjunto de atividades e projetos previstos em orçamentos públicos que se destinam às crianças e adolescentes, permitindo identificar, com clareza e objetividade o montante de recursos reservados à garantia dos direitos preconizados na Legislação brasileira. Tal instrumento tem como objetivo monitorar os gastos, promover a visibilidade da execução orçamentária e oferecer subsídios para as intervenções necessárias, a fim de garantir que o Poder Público dê prioridade absoluta a este segmento como determina o ordenamento jurídico. A partir desta idéia, analisamos o OCA em Santa Catarina com o objetivo de lançar uma leitura da problemática referente às políticas para a criança e o adolescente através do estudo dos gastos públicos concentrando as analises a partir de dois níveis de recortes metodológicos, quais sejam: 1. Análise setorial: Educação e Assistência Social, Justiça e Cidadania; 2. Analise por tamanho dos Municípios. As analises se concentraram em dados de 36 municípios catarinenses nos anos 2001-2004. A partir da experiência de construção da metodologia de pesquisa utilizada no trabalho, consideramos pertinente apontar a necessidade de maior clareza e definição da rubricas orçamentárias dentro do quadro contábil. Isso revelaria o verdadeiro propósito da publicização dos gastos públicos, e não somente publicação. Assim esse processo de analise do Orçamento Criança e Adolescente é também uma maneira de pressionar os gestores para tornar seus orçamentos mais transparentes e tecnicamente acessíveis. Percebemos também na analise a fragilidade e a ausência de regularidade dos gastos pressupondo a ausência de políticas públicas e por outro lado, a expressão que definimos como política eleitoreira, clientelista e seletiva. É inegável a percepção de que a analise do Orçamento Público pode ser um poderoso instrumento de negociação, reivindicação e denuncia utilizado pela Sociedade Civil. Esse foi o principio que norteou este estudo e que nos remeteu ao esforço metodológico para compreensão do Orçamento Criança e Adolescente enquanto fenômeno social, enquanto instrumento de monitoramento da gestão publica e enquanto metodologia de analise dos gastos orçamentários.