O reconhecimento e a proteção jurídica das indicações geográficas como instrumento de desenvolvimento econômico no Brasil

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O reconhecimento e a proteção jurídica das indicações geográficas como instrumento de desenvolvimento econômico no Brasil

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Title: O reconhecimento e a proteção jurídica das indicações geográficas como instrumento de desenvolvimento econômico no Brasil
Author: Locatelli, Liliana
Abstract: Este estudo visa a analisar o reconhecimento das indicações geográficas como um possível instrumento de desenvolvimento econômico no Brasil, buscando identificar os parâmetros adequados de proteção jurídica interna e internacional que permitam consolidar este processo no país. Esta pesquisa é dividida em quatro capítulos, utilizando, no contexto geral, o método de abordagem dedutivo e como técnicas de pesquisa fontes primárias e, subsidiariamente, fontes secundárias. Nestes termos, inicialmente, estabelece-se a relação entre o desenvolvimento econômico e a proteção jurídica da propriedade intelectual, buscando a fundamentação constitucional para ambos. São destacadas, ainda, as potencialidades econômicas do reconhecimento de indicações geográficas, dentre estas: a maior aceitação dos produtos ou serviços pelo mercado consumidor, um valor agregado a estes, o incremento na renda per capita nas regiões demarcadas, geração de empregos, fixação da população na zona rural e o estímulo a novas oportunidades econômicas. Considerando tais potencialidades, verifica-se o importante papel de uma proteção jurídica efetiva que resguarde os interesses dos titulares das indicações e os direitos dos consumidores. No que tange à normativa interna, por sua vez, intenta-se identificar os aspectos que precisam ser melhor regulamentados para se atingir uma proteção adequada. Em relação à proteção internacional, salienta-se a importância e necessidade de que o Brasil participe ativamente das negociações multilaterais, proponha um sistema de registro que melhor atenda aos seus interesses e somente apóie a ampliação da proteção especial do TRIPs no momento em que estiver preparado para usufruir dos benefícios econômicos das indicações nacionais. Por fim, ressalta-se que, embora se denote que a proteção jurídica é fundamental, deve se atentar para o fato de que são necessárias também políticas públicas que fomentem o reconhecimento de indicações nacionais para que o país possa usufruir dos benefícios econômicos advindos deste processo. Neste sentido, busca-se demonstrar que tais políticas gozam de amparo constitucional, considerando que serão empregadas com vistas a efetivar o objetivo constitucional de desenvolvimento, meta imposta aos órgãos públicos pela CF/88.
Description: Tese (dourorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito.
URI: http://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/89440
Date: 2006


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