As marcas de certificação

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As marcas de certificação

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dc.contributor Universidade Federal de Santa Catarina pt_BR
dc.contributor.advisor Pimentel, Luiz Otavio pt_BR
dc.contributor.author Ângulo, Astrid Coromoto Uzcátegui pt_BR
dc.date.accessioned 2012-10-22T15:07:54Z
dc.date.available 2012-10-22T15:07:54Z
dc.date.issued 2006
dc.date.submitted 2006 pt_BR
dc.identifier.other 227979 pt_BR
dc.identifier.uri http://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/88938
dc.description Tese (dourorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito. pt_BR
dc.description.abstract Trata-se de trabalho interdisciplinar da área das ciências sociais, cujo conteúdo abarca a história, a economia, o direito, as relações internacionais e a integração econômica, buscando interpretar, compreender e explicar a figura jurídica reconhecida como Marca de Certificação pelo Direito de Marcas brasileiro. Assim, a presente tese compreende, em primeiro lugar, um material pouco divulgado e não sistematizado no Brasil, na América Latina e no âmbito internacional em geral, sobre um sinal distintivo cuja função certificadora tem como finalidade informar os diferentes agentes econômicos e consumidores sobre a presença ou ausência de determinadas características comuns nos produtos ou serviços. A peculiaridade deste sinal distintivo é permitir que o titular da Marca de Certificação imponha as condições de acordo com as quais os produtos ou serviços serão certificados, sendo que tal imposição responde ao interesse geral do mercado e dos consumidores, independentemente do próprio interesse privado do titular deste tipo de marca. Observados os comportamentos vinculados à Marca de Certificação no Direito Comparado, verifica-se que nos países interessados na certificação voluntária e independente do produto ou serviço, mediante um sinal distintivo - como é o caso da Inglaterra, Estados Unidos, França, Itália e Espanha - têm-se produzido alguma doutrina e jurisprudência que nos permite conhecer e melhor analisar da figura como ferramenta para a construção institucional da Marca de Certificação, bem intelectual tutelado pelo Direito de Marcas. Centrando-se na realidade do regime jurídico brasileiro, verifica-se que a proteção que se consagra à Marca de Certificação é insuficiente, não podendo institucionalizar-se formalmente por meio do reconhecimento parcial que o instituto legal da Propriedade Industrial outorga às marcas ou sinais distintivos em geral. Estas, por sua vez, fogem da caracterização essencial da Marca de Certificação como instituto jurídico, por não compartilhar dos princípios e pressupostos gerais do Direito Marcário. A tese demonstra que no Brasil existe uma mera situação de fato que, por não institucionalizar a Marca de Certificação, permanece à margem da coercibilidade obrigatória do Direito. pt_BR
dc.language.iso por pt_BR
dc.publisher Florianópolis, SC pt_BR
dc.subject.classification Direito pt_BR
dc.subject.classification Garantia (Direito) pt_BR
dc.subject.classification Propriedade industrial pt_BR
dc.subject.classification Legislação pt_BR
dc.subject.classification Propriedade intelectual pt_BR
dc.subject.classification Direito comparado pt_BR
dc.subject.classification Nomes comerciais pt_BR
dc.subject.classification Marca registrada pt_BR
dc.title As marcas de certificação pt_BR
dc.type Tese (Dourorado) pt_BR
dc.contributor.advisor-co Gil, Rita Largo pt_BR


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