Uma abordagem garantista do poder de tributar: os direitos fundamentais dos contribuintes como limite à obrigação tributária

DSpace Repository

A- A A+

Uma abordagem garantista do poder de tributar: os direitos fundamentais dos contribuintes como limite à obrigação tributária

Show full item record

Title: Uma abordagem garantista do poder de tributar: os direitos fundamentais dos contribuintes como limite à obrigação tributária
Author: Santos, Volney Campos dos
Abstract: A partir do referencial teórico de Luigi Ferrajoli e do modelo de Estado Constitucional delineado pela teoria do garantismo jurídico, o presente trabalho tem por finalidade demonstrar a inabilidade do direito tributário atual em se conformar com os valores e princípios fundamentais constitucionalmente garantidos. Com este fim, a forma do trabalho assume a seguinte estrutura: no primeiro capítulo procedeu-se à categorização da teoria do garantismo jurídico, sintetizando-se os elementos que caracterizam o modelo de Estado e de Direito, bem como a teoria do direito proposta por essa teoria. No capítulo segundo procedeu-se à análise de alguns pontos fundamentais para o trabalho a partir da doutrina tradicional do direito tributário, deixando evidenciar alguns aspectos problemáticos desse entendimento, posto que levam a não garantia efetiva dos direitos fundamentais, notadamente em relação ao fundamento do poder de tributar do Estado; da lei como causa da obrigação tributária e da eficácia do princípio da capacidade contributiva. No terceiro capítulo, a partir do conceito de Estado Fiscal de José Casalta Nabais, procedeu-se à definição dos limites e fins do poder de tributar do Estado e do o papel fundamental do imposto na realização dos direitos fundamentais.
Description: Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito.
URI: http://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/87726
Date: 2004


Files in this item

Files Size Format View

There are no files associated with this item.

This item appears in the following Collection(s)

Show full item record

Search DSpace


Browse

My Account

Statistics

Compartilhar