O Sistema Nacional de Unidades de Conservação: um dos instrumentos de efetivação do estado de direito ambiental

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O Sistema Nacional de Unidades de Conservação: um dos instrumentos de efetivação do estado de direito ambiental

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Title: O Sistema Nacional de Unidades de Conservação: um dos instrumentos de efetivação do estado de direito ambiental
Author: Schussel, Carolina Lucena
Abstract: Esta dissertação analisa o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) brasileiro, instituído pela Lei nº 9.985/2000, no contexto da crise ambiental global e à luz da proposta de um novo modelo de Estado: o Estado de Direito Ambiental. O objetivo é verificar se o SNUC pode ser considerado como um dos instrumentos de efetivação do Estado de Direito Ambiental. A análise dos elementos caracterizadores da crise ambiental e dos fundamentos do modelo de Estado de Direito Ambiental permitem a formação do cenário em que as áreas protegidas são criadas atualmente. Um breve exame da evolução histórica das noções de áreas protegidas e de unidades de conservação subsidia o aprofundamento do estudo das características do sistema de unidades de conservação brasileiro, bem como de suas vantagens e dificuldades de implementação.
Description: Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito.
URI: http://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/87667
Date: 2004


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