Processo discriminatório de terras: o caso do Pontal do Paranapanema (SP)

Abstract

O conteúdo deste estudo envolve a análise da legislação que disciplina a questão da discriminação de terras devolutas, sua arrecadação e destinação, desde Portugal até os dias atuais, o registro público de terras e o reflexo direto destes na efetiva realização da reforma agrária no Estado de São Paulo, entendida como política de Estado. Através de pesquisa descritiva junto aos órgãos competentes, percebeu-se que, no Estado de São Paulo, em especial na região a oeste, denominada Pontal do Paranapanema, diversas entidades não governamentais (MST, CPT, CUT, CONTAG, ABRA e FERAESP) pleiteiam providência estatal, via Fundação ITESP, no sentido da realização, eficiente e eficaz, da regularização fundiária, julgando-na prejudicada em razão de problemas como a falta de legislação adequada e a estruturação administrativa burocrática do órgão estadual de terras. Apresenta-se o regime de posse de terras, seguindo-se por apresentar as terras devolutas e sua discriminação, destacando-se elementos de posse e propriedade de terras e a situação das terras devolutas no Estado de São Paulo.