Análise da ocupação das margens de rios, córregos e canais de drenagem: reflexos da aplicação do Código Florestal e resoluções do CONAMA em área urbana

Abstract

A presente Dissertação é uma pesquisa com a finalidade de identificar áreas de ocupação com obras e edificações em áreas de preservação permanente marginais a cursos d'água, buscando interpretações claras da legislação sobre o assunto, tanto para as situações existentes quanto para novos empreendimentos. As leis ambientais estão cada vez mais rígidas em relação à proteção de mananciais e recursos hídricos. No entanto, essas leis, em muitos casos não foram ou não estão sendo cumpridas pelos Estados e Municípios. Está havendo uma grande dificuldade nos municípios em separar curso d'água de drenagem urbana, mesmo porque é muito comum o aproveitamento de córregos e rios existentes para a execução de uma rede de drenagem. Identificou-se alguns casos polêmicos de afastamentos de construções em relação a recursos hídricos superficiais em perímetro urbano na Região da Grande Florianópolis, confrontando com a LEI 7.803, de 18 de julho de 1989, que alterou o Código Florestal (LEI 4771/65) e as Resoluções Nº302 e 303 do CONAMA, de Março de 2002, propondo questionamentos em relação à legislação existente e àquela que é efetivamente aplicada. Buscando exemplos de outros municípios e a experiência adquirida em 16 anos atuando como fiscal de obras do Município de Florianópolis, mais 01 ano como Assessor de Planejamento do Município de Biguaçu, além da atuação como Engenheiro Civil em diversos projetos particulares na região, aliada às técnicas de Fotogrametria e Cadastro, e com um estudo das leis e resoluções pertinentes, desenvolveu-se uma Dissertação de Mestrado voltada às administrações municipais, para aprovações de projetos e fiscalização, aos profissionais de Engenharia e Arquitetura e a juristas que freqüentemente encontram este tipo de desafio, servindo de apoio em processos periciais.