Ordenamento urbano e patrimonio cultural como objeto de crime ambiental: estudo de caso : Plano de Desenvolvimento de Planície Entremares, na Praia do Campeche - Ilha de Santa Catarina - Brasil

Abstract

Para tornar viável a positivação de direitos para esferas biológicas distintas da humana, foi necessário a flexibilização do aspecto antropocêntrico do Direito, que prevalecia nos diversos sistemas jurídicos. Essa abordagem era insuficiente para assegurar a ordem social, o equilíbrio na conduta moral humana. As plantas, os animais, os minerais devem ter direitos assegurados como parte que são do ecossistema global, ou seja, como parte do corpo orgânico, que assegura as todas as formas de vida, inclusive a vida humana. O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado está entrelaçado com a política urbana, em decorrência, principalmente, da função social da propriedade e das cidades. O estudo visa propor uma ferramenta, que possibilite uma melhor articulação entre as questões relativas à tutela legal, em particular, a Lei de Crimes Ambientais, e as questões pertinentes à formulação de um Plano Diretor, que contemple os paradigmas da sustentabilidade. Para tanto foi realizada uma revisão de normativas de proteção ao meio ambiente e do estabelecimento das políticas publicas urbanas. Trata-se de uma pesquisa exploratória e descritiva e para a sua realização foi adotada uma abordagem qualitativa, no estudo do Plano de Desenvolvimento da Planície Entremares - Praia do Campeche, Ilha de Santa Catarina, Brasil, caracterizando assim um estudo de caso. A investigação permitiu constatar que em decorrência da intervenção daquela comunidade ainda não foi aprovado o Plano Diretor proposto pelo órgão de planejamento do Município; e grandes discussões são realizadas com vistas a estabelecer o consenso na política que estabelece as diretrizes para um desenvolvimento sustentável na região. Entendem as lideranças comunitárias entrevistadas que o Plano de Desenvolvimento da Planície Entremares, antes de ser aprovado demanda uma maior discussão.