A Comunidade Européia e a livre circulação de mercadorias na formação do mercado único: a função da jurisprudência comunitária na definição das competências e do conceito de medidas de efeito equivalente às restrições quantitativas

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A Comunidade Européia e a livre circulação de mercadorias na formação do mercado único: a função da jurisprudência comunitária na definição das competências e do conceito de medidas de efeito equivalente às restrições quantitativas

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Title: A Comunidade Européia e a livre circulação de mercadorias na formação do mercado único: a função da jurisprudência comunitária na definição das competências e do conceito de medidas de efeito equivalente às restrições quantitativas
Author: Stelzer, Joana
Abstract: A livre circulação de mercadorias representa um princípio fundamental entre os objetivos existentes no Tratado da Comunidade Européia. O estudo proposto busca refletir acerca dessa liberdade, na perspectiva da criação do mercado único. Para tanto, a Comunidade Européia adotou uma série de iniciativas e fez surgir um complexo processo de integração. Entre os elementos que sustentaram tal trajetória, uma importante referência diz respeito às chamadas medidas de efeito equivalente às restrições quantitativas. O referido conceito, contudo, não estava pronto, e precisou ser esculpido na letra da jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Européias. Entre os importantes acórdãos que delinearam essa trajetória, destacaram-se as decisões Dassonville (1974), Cassis de Dijon (1978), Cinéthèque (1985) e Keck e Mithouard (1993). À luz de um enfoque político, a jurisprudência também buscou lapidar a problemática existente quanto à divisão de competências entre a Comunidade e os Estados-membros. Inicialmente caracterizada por uma excessiva centralização de poder sob a órbita comunitária, a emergência do princípio da subsidiariedade buscou restabelecer o equilíbrio original.
Description: Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito.
URI: http://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/86596
Date: 2003


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