A legislação ambiental das APA'S como instrumento de gestão ambiental: estudo de caso das APA'S Municipais de Ilha Grande no Paraná

Abstract

Esta pesquisa tem como objetivo verificar se a legislação que rege a criação e a implantação de APA - Área de Proteção Ambiental, se configura numa perspectiva de gestão ambiental. As APA's pesquisadas, foram escolhidas por serem consideradas no Estado do Paraná modelo de gestão participativa, que vem sendo realizada através do CORIPA - Consórcio Intermunicipal para Conservação do Rio Paraná e Áreas de Influencia. Realizamos uma revisão bibliográfica sobre a legislação e doutrina que tratam do tema. Foram realizadas visitas aos municípios, participação de reuniões do consórcio e dos conselhos deliberativos das APA's e entrevistas com os atores envolvidos na gestão. Foi analisado o processo de criação das APA's, a motivação que levou os prefeitos a decretarem sua criação, a elaboração do zoneamento ecológico-econômico, a aplicação deste, se a maneira como está sendo feita está atingindo seus objetivos conservacionistas, e se está sendo aplicado um sistema de gestão ambiental. Da pesquisa efetuada concluímos que a legislação que disciplina as Unidades de Conservação de Uso Sustentável, como o caso da APA, permite que seja aplicado o sistema de gestão ambiental que tem previsão legal em seu zoneamento ecológico-econômico. No caso das APA's pesquisadas, o sistema de gestão ambiental proposto em seu zoneamento, não está sendo aplicado em sua totalidade. Deveriam ser melhor aplicados na gestão do CORIPA, bem como das atividades públicas e privadas desenvolvidas na área das APA's Municipais de Ilha Grande.