A Ação Civil Pública e a resolução dos conflitos ambientais em zona costeira de Santa Catarina

Abstract

A presente pesquisa foi desenvolvida no âmbito dos Municípios de Garopaba e Imbituba, no litoral sul de Santa Catarina, com o objetivo de verificar se a ação civil pública é eficaz como instrumento de resolução de conflitos ambientais e o nível de conhecimento que as comunidades tradicionais possuem acerca do instituto. A realização da pesquisa foi motivada pela ausência de dados estatísticos e pela crescente geração de conflitos ambientais que se perpetuavam no seio da sociedade sem qualquer solução estatal, gerando um desenvolvimento marcado pela clandestinidade e pelo desrespeito à lei com inúmeras seqüelas sócio-cuturais em sua esteira. Trata-se de uma pesquisa exploratória, descritiva e explicativa, com abordagem qualitativa e quantitativa. Os dados foram coletados por meio de análise individual das 40 ações ajuizadas nos Foros dos Municípios de Garopaba e Imbituba, no período de julho de 1985 até junho de 2003; entrevista aplicada a 20 participantes de Associações locais, sendo 10 participantes da Associação Nativa Independente das Tradições Açorianas (ANITA) e 10 da Associação Comunitária Ibiraquera Gramense (ACIG) e, finalmente, procedeu-se o estudo de caso de uma das ações levantadas, objetivando extrair conhecimentos concretos para aplicação prática. Verificou-se que o número de ações civis públicas ajuizadas é ínfimo e desproporcional aos crescentes conflitos existentes no período, e que as comunidades, de maneira geral, não estão preparadas para utilizar este instrumento de proteção aos interesses difusos. Concluiu-se, portanto, que a ação civil pública precisa ser melhor difundida, assim como outros meios de resolução de conflitos, e que a sociedade civil necessita aparelhar-se para poder fazer uso dela.