A competência comum do poder público e a administração de conflitos ambientais: estudo de caso do esgoto sanitário do Município de Balneário Camboriú - Santa Catarina - Brasil

Abstract

Introdução: Este trabalho visa desenvolver um processo de investigação científica, considerando, na esfera do Direito, a competência comum do poder público (federal, estadual e municipal) na administração de conflitos ambientais. O objeto de nossa investigação é o procedimento administrativo n.º 08122-1.00054 de 16/01/1998, que resultou na Ação Civil Pública 99.2003238-7 de 02/06/99. Esses documentos tratam dos impactos ambientais provocados pelo derramamento de esgoto sanitário sem o tratamento adequado nas praias do município de Balneário Camboriú, no Estado de Santa Catarina, Brasil. Objetivo: A pesquisa está orientada para identificar os problemas da administração deste conflito ambiental na esfera judicial, com base na competência comum. Metodologia: A fundamentação conceitual adotada está centrada nos dispositivos legais que definem a competência comum, na legislação brasileira. A metodologia de investigação adotada está fundamentada nos princípios de verificação da competência comum entre as partes envolvidas e na metodologia de mapeamento de conflitos ambientais. Resultados: O trâmite do Processo Administrativo e da Ação Civil Público demonstrou que os organismos públicos denunciados pelo Ministério Público Federal estiveram mais preocupados em desviar-se das responsabilidades legais do que em encontrar caminhos que levassem a solução efetiva do conflito. Conclusão: A sociedade mundial e o Estado Brasileiro necessitam de mecanismos eficazes para impor e exigir o fim de qualquer forma de poluição e degradação ambiental. De maneira auxiliar aos efeitos jurídicos da Ação Civil Pública outros institutos e mecanismos podem auxiliar na solução desses conflitos. O aperfeiçoamento dos termos de ajustamento de conduta e a transação extrajudicial, com a interveniência direta do Ministério Público, são alguns dos caminhos. Mas esses mecanismos necessitam de plena legitimidade da sociedade e do Poder Público a fim de que possam ser capazes de impor aos responsáveis ações que resultem na imediata solução de conflitos ambientais como a poluição verificada na praia de Balneário Camboriú.