Áreas protegidas na zona costeira brasileira: subsídios à gestão integrada

Abstract

A zona costeira, sendo alvo de pressão intensa por parte de atividades humanas, passou a merecer uma atenção especial dos administradores pelo estabelecimento de planos de gestão, assim como pela criação de áreas protegidas específicas. Esta dupla tutela de áreas protegidas na zona costeira, que no caso brasileiro assume caráter jurídico, motivou este estudo a fim de verificarem-se possibilidades de sua integração na proteção dos recursos naturais costeiros brasileiros, dentro dos fundamentos estabelecidos internacionalmente como balizadores dos programas de gerenciamento costeiro integrado. O estudo foi composto das seguintes etapas: identificação e caracterização das Unidades de Conservação federais situadas na zona costeira brasileira, segundo os critérios estabelecidos pelo PNGC II; identificação da presença de elementos teóricos de gerenciamento costeiro integrado nas principais normas aplicáveis ao gerenciamento costeiro e à gestão de Unidades de Conservação no Brasil (PNGC I, PNGC II e SNUC) e de possíveis elos de compatibilidade; e estudos preliminares de percepção local junto a comunidades da região da Praia do Rosa, em Garopaba/SC e Imbituba/SC. Utilizou-se, para tanto, de pesquisas bibliográficas, análise das normas aplicáveis, consultas a sites oficiais do governo para obtenção de dados, e realização de questionários. Os resultados apontam para dificuldades e potencialidades na integração das políticas públicas aplicáveis, fornecem indicativos dos modelos de proteção de nossa zona costeira pelo estabelecimento de Unidades de Conservação federais e acenam potencialidades na região da Praia do Rosa para fins de gerenciamento costeiro. Conclui-se pela viabilidade da integração das políticas públicas aplicáveis, em especial pela adequação dos conceitos de unidades de uso sustentável aos fundamentos de gerenciamento costeiro integrado, pela exigência de processos democráticos efetivos na gestão costeira, tanto em unidades de conservação como nas demais questões ambientais, pela necessidade da atualização de critérios de classificação oficial das unidades pelo IBAMA, pelo imperativo de as comunidades locais serem envolvidas em processos transparentes na gestão de recursos na região costeira de Garopaba/Imbituba e de poderem auferir benefícios econômicos diretos a partir do planejamento de um turismo sustentável para a região, a fim de obter-se moralmente maior eficácia nas medidas de conservação costeira.