A interface das políticas públicas com o processo de ocupação humana na área de preservação permanente: vegetação fixadora de dunas na Ilha de Santa Catarina, SC

Abstract

As restingas são formações vegetais que cobrem os depósitos arenosos de origem marinha. Esta formação, apesar de estar protegida legalmente, encontra-se sujeita a descaracterização definitiva, pela intensificação da atividade humana ao longo da zona costeira, acarretando a progressiva degradação e destruição de seus componentes biológicos e paisagísticos. O presente trabalho objetiva analisar e avaliar a interface das políticas públicas com o processo de ocupação humana em um dos tipos de área de preservação permanente, estabelecido pelo Código Florestal Lei 4.771/65 qual seja vegetação fixadora de dunas - restingas, na Ilha de Santa Catarina, SC, buscando caracterizar o processo de ocupação indevida das áreas de restinga; através de estudos de caso, identificando os problemas desse processo; avaliando o papel efetivo dos diversos órgãos públicos setoriais na proteção do meio ambiente, correlacionando os instrumentos da política nacional do meio ambiente com a gestão dos conflitos ambientais nas restingas da Ilha de Santa Catarina. Com base nesta abordagem verifica-se que os órgãos ambientais das esferas federal, estadual e municipal, estão cumprindo apenas parcialmente os objetivos estabelecidos pela Política Nacional do Meio Ambiente; o atual modelo de exploração do turismo, existente na Ilha, necessita ser revisto e avaliado visando à conservação e preservação dos recursos naturais, o risco do comprometimento da própria atividade; os técnicos que atuam nas agências ambientais não estão adequadamente preparados para tratar das questões ambientais na plenitude de sua complexidade; não existe uma política preservacionista; a FATMA como órgão licenciador foi negligente nos estudos de caso apresentados; o Plano Diretor dos Balneários, não está de acordo com o Código Florestal, pois parte das áreas de preservação permanente estão zoneadas como Área verde de Lazer; a CASAN e CELESC têm viabilizado e estimulado a ocupação das áreas de preservação permanente; a presença de uma Unidade de Conservação faz prevalecer às normas protetoras do meio ambiente; há necessidade de uma fiscalização dos Conselhos Profissionais objetivando acompanhar a atuação dos técnicos, para evitar que estes sejam contratados para apenas viabilizarem os projetos empresariais; a participação comunitária no processo de denúncia das questões ambientais ainda é pouco expressiva; o MPF está atuando como mais uma agência do SISNAMA; dentre os danos mais denunciados nas ações judiciais, a vegetação de restinga foi a formação vegetal mais descaracterizada, seguida da Floresta Ombrófila Densa; no que diz respeito à atuação dos juízes, pode-se constatar que a formação vegetal de restinga não foi relevante, prevalecendo as questões econômicas sobre as questões ambientais; Analisando as respostas da comunidade das Areias do Campeche e Morro das Pedras, de uma forma mais geral pode-se constatar que a variável ambiental prevaleceu na escolha do local de moradia. A escolha do local se deu principalmente por causa da vista para o mar, pela tranqüilidade e proximidade da natureza.