Discrepancia entre orçamento-programa e sua execução financeira : um estudo sobre a Secretaria da Agricultura, do Abastecimento e da Irrigação do Estado de Santa Catarina e seus programas de ação no periodo de 1971 a 1986

Abstract

O presente trabalho estuda a inobservância, por parte dos governantes, das obrigações assumidas diante da sociedade através do orçamento-programa, contrariando princípios orçamentários básicos, como o da "universalidade", que prevê a apresentação de todas as receitas e despesas, o da "discriminação" das fontes e das aplicações e da "não-afetação das receitas", pelo qual nenhuma parcela pode ser reservada para gastos não previstos. Este estudo se propõe a responder às indagações que estes fatos sugerem relativamente aos ajustes e alterações na programação orçamentária da Secretaria da Agricultura, do Abastecimento e da Irrigação do Estado de Santa Catarina - SAAI/SC e em seus programas de ação, no período 1971 a 1986. Neste sentido, a pesquisa estuda as discrepâncias entre os valores programados e os executados, identifica as principais causas da discrepância, segundo a opinião dos dirigentes, e propõe medidas para eliminar ou minimizar suas causas. Os resultados do estudo revelam significativas variações entre a programação e a execução financeira. Identificam, também, variações diferenciadas entre o desempenho orçamentário estadual e o de algumas secretarias estaduais, bem como entre o desempenho orçamentário da SAAI/SC e de seus programas de ação. Quanto à opinião dos dirigentes responsáveis pela alocação e uso dos recursos, há causas principais e causas coadjuvantes.