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Atuação da polícia militar de Santa Catarina e sua competência residual na preservação da ordem pública

Nunes, João Victor de Sá (Florianópolis, SC., 2024-07-26)
Os meios de execução da Lei da meia-entrada para estudantes e jovens até dezoito anos, em Santa Catarina,por meio da tutela do Código de Defesa do Consumidor

Barros, Marina Rizzatti (Florianópolis, SC., 2013-04-26)
Violência doméstica: medidas de enfrentamento apresentadas na Lei Maria da Penha e as iniciativas de combate em Santa Catarina

Santos, Carla Kristin Bernardt dos (Florianópolis, SC, 2020-12-10)

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