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Prestação do Serviço Público de Saneamento Básico Análise da prestação do serviço pela Casan ao Município de Florianópolis diante das novas configurações da Administração Pública e da Lei 11.445/07

Albuquerque, Fabrício Santin de (Florianópolis, SC, 2008-11-28)
As responsabilidades civil e ambiental do município por sua conduta omissiva na prestação do serviço público de esgotamento sanitário

Giassi, Rafael de Souza (2014-09-08)

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