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A Ação Penal 470 (ação do mensalão) e a Emenda Constitucional nº 41 (reformadora da previdência social): aspectos controvertidos de uma nova espécie de inconstitucionalidade

Pereira, Ricardo (2013-07-03)
Juizados especiais: visão política da técnica processual (o pedido contraposto como elemento da celeridade processual)

Beirão, Elise (2013-11-22)
A proteção dos dependentes do preso do Regime Geral da Previdência Social

RODRIGUES, THAYSE MARTINS (2017-09-25)
A resposabilidade civil do Estado pela nomeação retroativa por força de decisão judicial

Cenci, Fabrício (Florianópolis, SC, 2013-07-03)

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