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Análise Jurisprudencial da Edição de Medida Provisória em Matéria Tributária

Octaviano, Daniel Bezelga (Florianópolis, SC, 2008-12-10)
O art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal e a Reprovação de Contas de Municípios Catarinenses

Kühn Arroyo, Irma Patrícia (2015-12-16)
O art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal e a Reprovação de Contas de Municípios Catarinenses

Kühn Arroyo, Irma Patrícia (2015-12-16)
O contraditório e a ampla de defesa no processo administrativo fiscal federal

Turazzi, Giovanni (Florianópolis, SC, 1998)
A garantia de instância no processo administrativo tributário estadual e o princípio do devido processo legal

Andrade, Jorge Alberto de (Florianópolis, SC., 1998)
Norma geral antielisiva: uma análise do parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional

Biff, Lucas Martins (2013-07-03)

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