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A resposabilidade civil do Estado pela nomeação retroativa por força de decisão judicial

Cenci, Fabrício (Florianópolis, SC, 2013-07-03)
Resquícios inquisitoriais no interrogatório da ação penal

Ghiggi, Bárbara Carminatti (2014-07-02)
Ressarcimento dos honorários advocatícios contratuais à luz do princípio da reparação integral do dano

Favretto, Jean Carlos (Florianópolis, SC, 2018-12-05)
Restituição de valores pagos a maior indevidamente a título de pensão alimentícia, decorrente de erro material da Administração

Júnior, Orlando da Costa (Florianópolis, SC, 2008-12-04)
A Restituição do ICMS Pago a Maior no Regime de Substituição Tributária Progressiva

Santos, Laís Tavares dos (2016-11-23)
A restrição da extensão da coisa julgada na Ação Civil Pública

Haubert, Aline Pereira (2017-09-01)
A restrição do pacto sucessório renunciativo no ordenamento jurídico brasileiro como limitação do exercício da autonomia privada: uma análise do art. 426 do Código Civil

Amorim, Carolina Vendrame Schorne de (Florianópolis, SC., 2023-06-23)
Retificação de sexo e de prenome do transexual

Buttemberg, Iara (Florianópolis, SC, 1997-06)
A retificação do registro civil do prenome e do sexo de pessoas trans*: uma análise jurisprudencial

OLIVEIRA, Marina Barcelos de (2017-07-26)
As reviravoltas na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a competência para a decretação da perda dos mandatos de Deputado Federal e de Senador da República como efeito secundário de condenação penal

Lucchese, Gabriel Niero (Florianópolis, SC, 2020-07-24)
A revisão criminal no Direito brasileiro e a necessidade de aprimoramento do instituto

Wichroski, Mariles (Florianópolis, SC., 1998)
A revisão dos valores de aluguel do contrato Built to Suit em meio a pandemia de COVID-19

Ferreira, Ian da Silveira (Florianópolis, SC, 2022-07-22)
A revisão judicial da taxa de juros em contratos bancários e os impactos financeiros da limitação à taxa média de mercado

Fernandes, Pedro Tavares (Florianópolis, SC, 2022-03-17)
Revisão judicial de cláusulas abusivas em contrato de seguro

Loch, José Carlos Costa (Florianópolis, SC., 1997-12-17)
A revisão periódica da prisão preventiva à luz das decisões do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais de Justiça da região sul do Brasil

MORETTO, Anderson Andrei (Florianópolis, SC, 2022-03-17)
A Revisão Periódica da Prisão Preventiva na Interpretação do STF

Hassan, Suzana Nayla Ibidun da Silva (Florianópolis, SC, 2021-05-14)
A revisibilidade das decisões dos Tribunais de Contas

Alves, Crysthiane Melina (Florianópolis, SC, 2012-07-03)
A revista brasileira “Discursos Sediciosos” (2000-2012): o “grande encarceramento” no eixo euroamericano

Almeida, Marina Leite de (Florianópolis, SC, 2015-11-27)
Revitimização de crianças e adolescentes vítimas e testemunhas de violência sexual: Uma análise acerca da Lei 13.431/17.

Ferreira, Lisiane Corrëa Padilha (Florianópolis, SC, 2019-12-02)
Um Revolucionário na Constituinte: O Processo Constituinte de 1987-1988 a partir do pensamento de Florestan Fernandes

Baumgartner, Italo (Florianópolis, SC, 2019-07-09)

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