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O princípio da anterioridade tributária e medidas provisórias

Vieira, Eliazer Costa (Florianópolis, SC, 2001)
O Estatuto de Contribuinte: uma necessidade face as exigências do fisco

Leite, Jaime Luiz (Florianópolis, SC, 2001)
A política tributária brasileira e seus impasses nos anos 90

Strapazzon, Carlos Luiz (Florianópolis, SC, 2001)
A natureza jurídica da contribuição social do empregador rural pessoa física

Pazinato, Liane Francisca Hüning (Florianópolis, SC, 2000)
Harmonização solidária das políticas tributárias municipais: um princípio constitucional geral, implícito, delimitador das ações tendentes ao cumprimento da função social dos municípios

Rodrigues, Hugo Thamir (Florianópolis, SC, 2003)
Legalidade tributária e prática fiscal

Costa, Nelmo de Souza (Florianópolis, SC, 2001)
Aspectos constitucionais da tipicidade penal e tributária

Rodrigues, Nina Trícia Disconzi (Florianópolis, SC, 2002)
Restituição de tributos retidos por substituição tributária progressiva

Everling, Vilmar (Florianópolis, SC, 2000)
As imunidades tributárias

Silva, Rogério Duarte da (Florianópolis, SC, 2002)
Medidas provisórias em matéria tributária no Brasil durante o período 1994-2002 à luz do garantismo jurídico

Berti, Flávio de Azambuja (Florianópolis, SC, 2003)

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