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A informalidade na resolução de conflitos penais intersubjetivos e no processo penal: um olhar histórico sobre os mecanismos de apropriação das pessoas pelos (estados) soberanos

Paulo, Alexandre Ribas de (Florianópolis, SC, 2006)
Funções da pena privativa de liberdade no sistema penal capitalista: do que se oculta(va) ao que se declara

Guimarães, Claudio Alberto Gabriel (Florianópolis, SC, 2006)
O estatuto de Roma e o princípio da legalidade

Ghidalevich, Fabíola Girão Monteconrado (Florianópolis, SC, 2006)

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Date Issued
- 2006 (3)

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