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O direito e a filosofia pragmático-transcendental: a fundamentação da ordem jurídica a partir da ética do discurso de Karl-Otto Apel

Ribeiro Júnior, Humberto (Florianópolis, SC, 2006)
Funções da pena privativa de liberdade no sistema penal capitalista: do que se oculta(va) ao que se declara

Guimarães, Claudio Alberto Gabriel (Florianópolis, SC, 2006)
A arbitragem do Centro Internacional de Resolução de Disputas Sobre Investimentos (CIRDI): uma análise sobre a autonomia do consentimento dos estados

Costa, Larissa Maria Lima (Florianópolis, SC, 2006)
As marcas de certificação

Ângulo, Astrid Coromoto Uzcátegui (Florianópolis, SC, 2006)
O garantismo jurídico de Luigi Ferrajoli e a teoria da argumentação jurídica de Robert Alexy: uma aproximação teórica

Gil, Lise Anne de Borba Franzoni (Florianópolis, SC, 2006)
O acesso ao conhecimento do direito como condição de efetividade da cidadania

Benitez, Luiz Braulio Farias (Florianópolis, SC, 2006)
O multiculturalismo, o pluralismo jurídico e os novos sujeitos coletivos no Brasil

Santos, Valdoir da Silva (Florianópolis, SC, 2006)
A interface entre direito e moral segundo a perspecriva de Roberto Alexy

Ferri, Caroline (Florianópolis, SC, 2006)
As escrituras públicas de compra e venda nos sistemas notariais brasileiro e português

Lima Filho, José Marcelo de Castro (Florianópolis, SC, 2006)
Poder político e sociedade internacional contemporânea: governança global com e sem governo e seus desafios e possibilidades

Olsson, Giovanni (Florianópolis, SC, 2006)

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