Projeto de vida quilombola : o direito das comunidades quilombolas de Alcântara/MA ao devir coletivo contra a política de acomunicação estatal-midiática frente à Corte Interamericana de Direitos Humanos

Abstract

Esta pesquisa investiga o papel da comunicação como elemento constitutivo e estratégico no processo jurídico movido pelas comunidades quilombolas de Alcântara (MA) contra o Estado brasileiro no Sistema Interamericano de Direitos Humanos. O conflito histórico entre esses dois atores teve origem nas desapropriações territoriais ocasionadas pela instalação do Centro de Lançamento de Alcântara (CLA) ainda na década de 1980. O objetivo do estudo é analisar a complexa disputa narrativa presente nas audiências de julgamento e em toda a documentação gerada pelas representações das partes envolvidas, assim como pela Comissão (CIDH) e pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) ao longo de toda a duração do litígio. A pesquisa recusa recortes temporais fragmentados e analisa a integralidade do corpus documental do processo para compreender o movimento dialético das argumentações. Metodologicamente, adotamos uma abordagem multimetodológica. Empregamos a Teoria Fundamentada nos Dados (TFD) para examinar as transcrições das audiências públicas e identificar as categorias comunicacionais da oralidade das partes. Em um segundo momento analítico, recorremos à Análise Crítica do Discurso (ACD), baseada no referencial de Norman Fairclough, para investigar a materialidade do discurso jurídico presente nos autos processuais. Os resultados demonstram que o litígio vai além de uma disputa fundiária, revelando-se uma arena em que a comunicação é usada como práxis de reumanização e constituição de novos sujeitos políticos contra a violência e desumanização de bases coloniais operadas pelo Estado e pela mídia. A análise evidencia que o Estado brasileiro sustentou um projeto deliberado de silenciamento, definido como uma política de acomunicação, enquanto o jornalismo institucional e de mercado provou ter irrelevância epistêmica ao longo da disputa. Concluímos que o Sistema Interamericano de Direitos Humanos atuou como uma arena de visibilidade fundamental em que as comunidades quilombolas de Alcântara conseguiram romper a acomunicação imposta pelo Estado, obtendo o reconhecimento dos danos ao seu projeto de vida coletivo. Dessa forma, a Corte IDH utilizou a própria sentença e seus comunicados como instrumentos legítimos de memória e reparação histórica.

Abstract: This research investigates the role of communication as a constitutive and strategic element in the legal proceedings brought by the Quilombola communities of Alcântara (Maranhão, Brazil) against the Brazilian State before the Inter-American System of Human Rights. This historical conflict originated from the territorial expropriations driven by the establishment of the Alcântara Launch Center (CLA) back in the 1980s. The objective of this study is to analyze the complex narrative dispute present in the trial hearings and across all documentation generated by the legal representations of the involved parties, as well as by the Inter-American Commission on Human Rights (IACHR) and the Inter-American Court of Human Rights (IACourtHR) throughout the entire litigation. Rejecting fragmented temporal scopes, this research analyzes the entirety of the case's documentary corpus to understand the dialectical movement of the arguments. Methodologically, we adopt a multi-methodological approach. We employ Grounded Theory (GT) to examine the transcripts of the public hearings and identify the communication categories emerging from the parties' orality. In a second analytical stage, we draw upon Critical Discourse Analysis (CDA), based on Norman Fairclough's framework, to investigate the materiality of legal discourse within the case files. The results demonstrate that the litigation goes beyond a land dispute, revealing itself as an arena where communication is used as a praxis of rehumanization and the constitution of new political subjects against the violence and dehumanization of colonial foundations operated by the State and the media. The analysis evidences that the Brazilian State sustained a deliberate project of silencing, defined as a policy of acomunicação (non-communication), while institutional and mainstream journalism proved to have epistemic irrelevance throughout the dispute. We conclude that the Inter-American System of Human Rights acted as a fundamental stage of visibility in which the Quilombola communities of Alcântara managed to break the non-communication imposed by the State, obtaining the recognition of the damages inflicted upon their collective life project. Consequently, the Inter-American Court utilized its own ruling and press releases as legitimate instruments of memory and historical reparation.