A escravização ilegal no Brasil oitocentista: a resposta institucional.

Abstract

Inserida na temática da escravização ilegal no Brasil oitocentista, a presente pesquisa buscou compreender tais práticas a partir da análise de processos-crime instaurados em decorrência do crime de redução de pessoa livre à escravidão, previsto no artigo 179 do Código Criminal de 1830. Referentes à Província de São Pedro do Rio Grande do Sul e compreendidos entre os anos de 1862 e 1884, os processos encontram-se disponíveis no Arquivo Público do Estado do Rio Grande do Sul (APERS) e foram transcritos e analisados em diálogo com as bibliografias e discussões acerca da escravização ilegal e das fronteiras entre escravidão e liberdade. Foram selecionados três processos-crime, buscando evidenciar as circunstâncias em que ocorreram as práticas de escravização ilegal e compreender como esses casos se articulavam às práticas senhoriais e jurídicas do período. Os processos envolvem três vítimas em diferentes condições: um africano livre, um jovem nascido livre e uma criança escravizada. A pesquisa dedicou-se a examinar as respostas institucionais diante desses crimes, destacando a atuação das autoridades, os argumentos mobilizados e a aplicação da legislação. Na pesquisa, foi possível identificar que a atuação de autoridades coniventes com a escravização era articulada com uso fraudulento de documentações por parte dos escravizadores. Tais mecanismos foram essenciais à perpetuação do cativeiro, demonstrando que a precariedade da liberdade no período monárquico derivava, em parte, da estrutura estatal.