A escravização ilegal no Brasil oitocentista: a resposta institucional

Abstract

A presente pesquisa está inserida no âmbito do projeto “A escravização ilegal no Brasil oitocentista: a resposta institucional”, que trata de analisar a ação do Estado nos casos de escravização ilegal através, principalmente, do estudo dos processos de obtenção de liberdade ao longo do século XIX. Neste período do projeto, a atividade principal foi a transcrição de processos criminais manuscritos pelos escrivães oriundos da província do Rio Grande do Sul. Esses processos incluem casos de fronteira, em que escravos capturados no Estado Oriental do Uruguai (que já havia abolido a escravidão) são trazidos para o Brasil e reeescravizados; casos de discussão entre herdeiros envolvendo a partilha dos bens de seus pais, dentre os quais estavam a propriedade escrava; casos de matrícula, após o término do prazo para realização da matricula especial assim determinado pela lei de 28 de Setembro de 1871; e casos de abdução, isto é, o sequestro de uma pessoa livre (geralmente criança) para ser reduzida à escravidão, envolvendo seu transporte para outro lugar. Através das transcrições será possível criar um quadro mais claro da realidade da escravização ilegal na provincia do Rio Grande do Sul e no Império em geral. Os resultados obtidos demonstraram que, embora a legislação imperial tenha progressivamente delimitado e criminalizado formas de escravização ilegal, sua efetiva repressão permaneceu limitada pela proteção à propriedade senhorial, pela atuação ambígua das autoridades e pela recorrente absolvição ou arquivamento dos processos analisados.