A violência letal contra crianças e adolescentes e o PPCAAM² como uma resposta protetiva

Abstract

Este trabalho tem como fundamento central a proteção integral de crianças e adolescentes no Brasil, analisando o Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAAM) enquanto política pública destinada à defesa de vidas sob ameaça. Tem como objetivo central analisar o PPCAAM enquanto política pública de proteção, observando sua origem, fundamentos, estrutura, implementação e articulação com o Sistema de Garantia de Direitos. Como objetivos específicos, busca-se: contextualizar historicamente os marcos legais e conceituais; abordar os tipos e expressões da violência que afetam esse público; e, identificar o desenho institucional do PPCAAM e suas diretrizes operacionais, priorizando o programa se estrutura, funciona e é implementado na Região Sul do país. A pesquisa utilizou abordagem documental e bibliográfica, com base em legislações, relatórios institucionais, dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública e contribuições teóricas de autores como Del Priore (1991, 2008) Rizzini (1997, 2008), Minayo (25005, 2006) e Iamamoto(2008). Os resultados indicam que, embora os marcos legais brasileiros — como a Constituição de 1988 e o Estatuto da Criança e do Adolescente — assegurem a proteção integral, sua efetivação ainda é limitada por desigualdades sociais e altos índices de violência letal e não letal. Nesse cenário, o PPCAAM se apresenta como resposta necessária, porém ainda fragilizada por desafios como financiamento instável e dependência de articulação intersetorial. Conclui-se que o programa é relevante para a garantia de direitos, mas demanda fortalecimento estrutural - enquanto política pública para alcançar plena efetividade.