A integração tecnológica na Polícia Militar do Ceará na preservação da Segurança Pública

Abstract

A integração de sistemas de Inteligência Artificial e de análise de dados na segurança pública sugere a otimização do policiamento ostensivo, mas levanta profundos debates jurídicos sobre a preservação de garantias constitucionais. Este artigo investiga a integração tecnológica na Polícia Militar do Ceará (PMCE), com o objetivo de analisar os discursos institucionais sobre a operação dessas ferramentas e as implicações ético-legais decorrentes de seu uso. A metodologia caracteriza-se como uma pesquisa qualitativa, de caráter exploratório e natureza aplicada, fundamentada em levantamento bibliográfico e análise documental de normativas e jurisprudências. A análise indica que a implementação de sistemas tecnológicos confere agilidade aos cercos táticos, mas os discursos institucionais associam essas tecnologias à melhoria dos indicadores criminais sem o controle de variáveis para atestar causalidade direta. A literatura jurídica e a jurisprudência consultadas apontam que a adoção dessas ferramentas impõe severos riscos de viés algorítmico, o que pode gerar falsos positivos, ferindo o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e o rigor exigido pelo Código de Processo Penal quanto à "fundada suspeita" para abordagens policiais. O estudo permite inferir que a modernização da corporação demanda o estabelecimento de uma governança alinhada à proteção de dados pessoais, a realização de auditorias independentes e a adoção de câmeras corporais para assegurar a transparência e a proteção dos direitos fundamentais, orientando o uso da tecnologia para a preservação da cidadania.