Reconhecimento facial brasileiro para fins penais: ensaio das balizas normativas

Abstract

A inexistência de uma legislação específica de proteção de dados pessoais para fins exclusivos de segurança pública no Brasil tem acarretado uma série de consequências prejudiciais aos operadores dos sistemas existentes e aos titulares dos dados pessoais tratados. Nesse contexto, o presente estudo bibliográfico e documental, pretende analisar a tecnologia de reconhecimento facial, descrever o cenário legislativo da matéria em nível nacional e apresentar as contribuições legais advindas da comunidade europeia. Com base nesse aparato, objetiva-se ofertar uma bússola normativa para regulação do reconhecimento facial, em específico para o tratamento de imagens geradas em tempo real, para fins de prevenção, investigação e repressão a infrações penais que equilibre os direitos fundamentais da segurança, privacidade, liberdade de expressão e proteção dos dados pessoais. Para tanto, são demonstrados os avanços da referida tecnologia e apresentadas diferenças terminológicas que muitas vezes levaram ao descrédito da ferramenta. Ainda, respondido quem, como e por quanto tempo poderá ser realizado o tratamento de dados pessoais para essa finalidade, propondo um modelo claro, objetivo e uniforme da utilização da tecnologia, em homenagem aos operadores do sistema e aos titulares dos dados pessoais tratados, instrumentalizando e garantindo segurança jurídica a todos envolvidos nesse processo.